Procedimento Comum Cível 0086121-79.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0086121-79.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

08/05/2025, 16:21

Recebido Recurso Eletrônico

08/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vibra Energia S/A - Embargado: Comercial Vasconcelos Oliveira Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0086121-79.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS AJUIZADA. A SENTENÇA RECONHECEU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECLAROU A RESCISÃO DOS CONTRATOS E A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS, BEM COMO CONDENOU ÀS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS ÔNUS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL CUMULAR A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO COM O PEDIDO DE PERDAS E DANOS E (II) SE A PARTE AUTORA SUCUMBIU MINIMAMENTE DOS SEUS PEDIDOS, AFASTANDO SEU ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ABORDOU DE MANEIRA EXAUSTIVA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Carlos Alberto Carvalho Salviano (OAB: 10568/CE)

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 12:10

Certificação de Processo Julgado

06/11/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 14:44

Arquivado Definitivamente

14/07/2020, 14:43

Decorrido prazo

14/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 15:14

Juntada de Petição

16/06/2020, 12:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

04/04/2020, 03:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2020, 20:00

Encaminhado edital/relação para publicação

13/03/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 20:43

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2020, 20:43

Sentença (Outras)

•05/12/2019, 13:32

—

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Certificação de Processo Julgado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

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