Procedimento Comum Cível 3000221-57.2025.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000221-57.2025.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE COSTA DE SOUSA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000221-57.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Trata-se de Ação Declaratória Negativa De Débito C/C Condenação A Indenização Por Danos Morais E Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela ajuizada por Maria Alice Costa de Sousa em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora afirma que ao sacar mensalmente seu benefício junto à Agência do Banco, no mês de dezembro/2024, constatou a existência de um cartão de crédito em seu nome em uma instituição financeira sob contrato n° 003079452, com LIMITE DE CARTÃO no valor de R$1.347,00 e que estava sendo descontado o percentual R$70,60 por mês no epigrafado cartão, conforme extrato do INSS. Alude, ainda, que procurou a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para colher maiores informações sobre a origem do cartão, sendo na oportunidade informado que havia um cartão, e parcelas de R$70,60. Menciona que os descontos tiveram início em 11/12/2019 e foram descontadas 64 parcelas indevidamente do benefício do(a) peticionário(a), sendo descontado o montante de R$ 4.518,40 que soma em dobro R$9.036,80. Desse modo, requer declarar a inexistência do suposto cartão da requerente junto ao requerido, contrato n° 003079452, e que seja recomposto todo o valor em dobro já pago, que soma R$9.036,80, bem como a condenação em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça. Em observância aos documentos anexados e respaldada pela Jurisprudência, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório.* Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência. Considerando o perfil da parte demandada, litigante recorrente, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a parte requerida demonstre interesse concreto em sua realização. Ademais, tendo em vista que a parte requerida já apresentou contestação, conforme ID n° 105126885, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 31 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular *AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno adversando decisão monocrática proferida por este Relator [...] que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sem conteúdo decisório. 2. Em que pesem as alegações das agravantes, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão unipessoal recorrida. Isso porque, conforme destacado na decisão agravada, o ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela antecipada é irrecorrível por tratar-se de despacho, não contendo carga decisória, consoante estabelece o art. 1.001 do CPC. 3. No caso dos autos, o ato decisório do juízo singular mais se assemelha a um despacho, já que nada decidiu, tão somente postergou a análise do pedido de liminar para momento posterior à formação do contraditório, o que é perfeitamente admitido dentro do poder geral de cautela do magistrado. [...] Fortaleza, 25 de agosto de 2021. PRESIDENTE DO ÓRGÃO DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Relator.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178412235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178412235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178412235

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 176699422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176699422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176699422

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 22/09/2025 23:59.

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