Embargos à Execução 3018956-94.2025.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3018956-94.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167860136

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167860136

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167860136

22/08/2025, 16:33

Determinado o cancelamento da distribuição

19/08/2025, 12:40

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de ROBERTA FREIRE MAIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:15

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160940145

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160940145

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160940145

02/07/2025, 13:47

Gratuidade da justiça não concedida a LA BAGUETE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 51.244.716/0001-75 (EMBARGANTE).

23/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/04/2025, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

29/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142356526

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3018956-94.2025.8.06.0001. EMBARGANTE: LA BAGUETE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: PADARIA BOLO & SABORES LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0235174-07.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 12:40

Decisão

•23/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3018956-94.2025.8.06.0001. EMBARGANTE: LA BAGUETE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: PADARIA BOLO & SABORES LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0235174-07.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167860136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167860136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167860136

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA FREIRE MAIA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160940145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160940145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160940145

Gratuidade da justiça não concedida a LA BAGUETE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 51.244.716/0001-75 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142356526

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