Execução de Título Extrajudicial 0003912-61.2015.8.06.0155 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003912-61.2015.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:08

Decorrido prazo de JOSE JESUITO NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:46

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Parte Passiva - EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003912-61.2015.8.06.0155 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, já qualificado nos autos, sob o fundamento de existir omissão na decisão de Id 125527400, já que, segundo alega, não foram enfrentados todos os requerimentos do exequente. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Embora tempestivos, os presentes Embargos não devem ser conhecidos. Explico. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Na espécie, contudo, verifico que, a pretexto de arguir omissão, o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porque alega possibilidade de reiteração de pesquisa no SISBAJUD e pesquisa de bens em outros sistemas. E essa pretensão é rechaçada pela jurisprudência, como demonstra o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 EFETUADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Destaquei. Sendo assim, ausente uma das hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, não os conheço, forte no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138514500

02/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138514500

02/04/2025, 14:38

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:24

Decisão

•16/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Parte Passiva - EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003912-61.2015.8.06.0155 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, já qualificado nos autos, sob o fundamento de existir omissão na decisão de Id 125527400, já que, segundo alega, não foram enfrentados todos os requerimentos do exequente. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Embora tempestivos, os presentes Embargos não devem ser conhecidos. Explico. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Na espécie, contudo, verifico que, a pretexto de arguir omissão, o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porque alega possibilidade de reiteração de pesquisa no SISBAJUD e pesquisa de bens em outros sistemas. E essa pretensão é rechaçada pela jurisprudência, como demonstra o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 EFETUADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Destaquei. Sendo assim, ausente uma das hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, não os conheço, forte no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JESUITO NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138514500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138514500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138514500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138514500

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(59)