Usucapião 0233493-36.2023.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0233493-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/05/2025, 09:06

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:15

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138358897

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233493-36.2023.8.06.0001. Autor: MARCOS FABIO GADELHA ROCHA Réu: JOAO BOSCO FEITOSA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião na qual após regular intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, o mesmo permaneceu inerte. Posteriormente, foi feita a intimação pessoal dos autores, para que em 05 (cinco) dias praticassem o ato que lhes competia, sob pena de extinção do processo por abandono, e o expediente retornou sem cumprimento, em virtude da impossibilidade de localização dos autores no endereço indicado na inicial. Decido. É dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Custas pelos autores, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Gerardo Magelo Facundo Junior Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138358897

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138358897

02/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:46

Extinto o processo por desistência

27/03/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 15:26

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/01/2025, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:02

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:46

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233493-36.2023.8.06.0001. Autor: MARCOS FABIO GADELHA ROCHA Réu: JOAO BOSCO FEITOSA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião na qual após regular intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, o mesmo permaneceu inerte. Posteriormente, foi feita a intimação pessoal dos autores, para que em 05 (cinco) dias praticassem o ato que lhes competia, sob pena de extinção do processo por abandono, e o expediente retornou sem cumprimento, em virtude da impossibilidade de localização dos autores no endereço indicado na inicial. Decido. É dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Custas pelos autores, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Gerardo Magelo Facundo Junior Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138358897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138358897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138358897

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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