Inventário 0000227-32.2007.8.06.0121 - TJCE

Inventário 0000227-32.2007.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcia Maria Carneiro - Apelante: Ana Carla de Mesquita - Apelante: Rubério Vieira Pinto - Apelante: Rubério Vieira Pinto Segundo - Apelante: Ana Raí Carneiro Vieira Pinto - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO QUE POSSUI INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES E POR AUSÊNCIA DE IMPULSO POR PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPULSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA PARA EXTINÇÃO DO FEITO, DADA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO NOMEAR UM DOS HERDEIROS OU MESMO UM INVENTARIANTE JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 617, III E VII, DO CPC. 4. A NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO SE DÁ EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DOTADO DE INTERESSE PÚBLICO. ISSO PORQUE O INVENTÁRIO NÃO AFETA SOMENTE OS HERDEIROS OU LEGATÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA, MAS, TAMBÉM, A FAZENDA PÚBLICA, TITULAR DE HAVERES TRIBUTÁRIOS INERENTES À SUCESSÃO, CUJO FATO GERADOR É A TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO, E A SOCIEDADE COMO UM TODO, POR CONTA DA NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS.5. DESSE MODO, NA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS, O JUIZ PODERIA NOMEAR UM INVENTARIANTE JUDICIAL, CONFORME O ARTIGO 617, INCISO VII, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO IMPEDE A SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS CASOS DE ABANDONO OU DE AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, II E VI, ART. 617, III E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 225.534/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/11/2016, DJE DE 16/11/2016;TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0054490-79.2021.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0025948-80.2016.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000227-32.2007.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antônio Lourenço Tomás Arcanjo (OAB: 5616/CE)

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 179811279

Expedição de Carta precatória.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 179811279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179811279

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(64)