Procedimento Comum Cível 0136238-54.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136238-54.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 16:27

Juntada de Certidão

02/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138336760

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136238-54.2018.8.06.0001. AUTOR: COMERCIAL FERRO E ACO LTDA REU: TRASTEEL INTERNATIONAL S/A _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada pela empresa COMERCIAL FERRO E ACO LTDA. em face da pessoa jurídica TRASTEEL INTERNATIONAL S/A, ambas já devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial, registrada no 119250504, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do promovido. Posteriormente, no ID 119251391, foi realizada audiência de conciliação. Contudo, não houve acordo, em razão do não comparecimento da empresa requerida. Diante disso, no despacho registrado sob ID 119251396, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos e requeresse o que entendesse de direito. No entanto, mesmo devidamente intimada (vide Certidão constante no ID 119251397), permaneceu inerte, sem apresentar qualquer resposta ou requerimento. Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar interesse na causa e requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC, como demonstra o despacho registrado sob ID 119251401. Em seguida, no despacho registrado sob o ID 119251409, diante do retorno do Aviso de Recebimento (A.R.) sem a efetiva intimação, foi determinada, mais uma vez, a intimação pessoal da parte, desta vez por meio de Oficial de Justiça, para que se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ocorre que, ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais se encontra no endereço indicado na petição inicial, impossibilitando, assim, a realização da intimação. Eis, em suma, o relatório. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, é preciso presumir válida a intimação da parte autora (relativa ao momento em que esta foi procurada no endereço constante dos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo). Desta forma, o prazo que lhe foi assinalado fluiu a partir da juntada aos autos da certidão do oficial de justiça no primitivo endereço, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A referida presunção de validade decorre do fato de que a parte que litiga ativamente em juízo tem o dever legal de manter seu endereço atualizado, informando-o com precisão para garantir a regular comunicação dos atos processuais. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) No caso dos autos, a parte autora permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer requerimento ou documentação que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Assim, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1°, do CPC/2015. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à necessária baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138336760

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138336760

02/04/2025, 14:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/03/2025, 01:30

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:41

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:15

Mov. [101] - Concluso para Sentença

24/10/2024, 11:56

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/10/2024, 20:08

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição

20/10/2024, 17:57

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:19

Sentença

•17/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136238-54.2018.8.06.0001. AUTOR: COMERCIAL FERRO E ACO LTDA REU: TRASTEEL INTERNATIONAL S/A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada pela empresa COMERCIAL FERRO E ACO LTDA. em face da pessoa jurídica TRASTEEL INTERNATIONAL S/A, ambas já devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial, registrada no 119250504, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do promovido. Posteriormente, no ID 119251391, foi realizada audiência de conciliação. Contudo, não houve acordo, em razão do não comparecimento da empresa requerida. Diante disso, no despacho registrado sob ID 119251396, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos e requeresse o que entendesse de direito. No entanto, mesmo devidamente intimada (vide Certidão constante no ID 119251397), permaneceu inerte, sem apresentar qualquer resposta ou requerimento. Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar interesse na causa e requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC, como demonstra o despacho registrado sob ID 119251401. Em seguida, no despacho registrado sob o ID 119251409, diante do retorno do Aviso de Recebimento (A.R.) sem a efetiva intimação, foi determinada, mais uma vez, a intimação pessoal da parte, desta vez por meio de Oficial de Justiça, para que se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ocorre que, ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais se encontra no endereço indicado na petição inicial, impossibilitando, assim, a realização da intimação. Eis, em suma, o relatório. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, é preciso presumir válida a intimação da parte autora (relativa ao momento em que esta foi procurada no endereço constante dos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo). Desta forma, o prazo que lhe foi assinalado fluiu a partir da juntada aos autos da certidão do oficial de justiça no primitivo endereço, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A referida presunção de validade decorre do fato de que a parte que litiga ativamente em juízo tem o dever legal de manter seu endereço atualizado, informando-o com precisão para garantir a regular comunicação dos atos processuais. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) No caso dos autos, a parte autora permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer requerimento ou documentação que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Assim, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1°, do CPC/2015. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à necessária baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138336760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138336760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138336760

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [101] - Concluso para Sentença

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição

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