Procedimento Comum Cível 0851705-71.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0851705-71.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:00

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:45

Decorrido prazo de AURELINA PINTO DANTAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:45

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:45

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 134372566

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851705-71.2014.8.06.0001. Autor: GOMES DE MATOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Réu: DATA VOICE INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Gomes de Matos Consultores Associados LTDA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Danos Morais em desfavor da Claro S.A e Data Voice Serviços em Telecomunicações e Informática LTDA - ME; alegando, em síntese, que celebrou um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com a operadora Claro, intermediado pela empresa Data Voice. A proposta apresentada prometia redução de custos e concessão de bônus nos três primeiros meses, o que não foi cumprido. Além disso, o Demandante passou a receber faturas superiores ao valor contratado, chegando a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. A situação culminou na interrupção completa das linhas telefônicas em abril de 2014, sob a justificativa de inadimplência de um débito de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), o qual a Autora contesta, pois sempre realizou pagamentos superiores ao contratado. Diante desses fatos, requereu, liminarmente: 1- O restabelecimento do serviço de telefonia móvel e internet na forma contratada; 2- Que as Demandadas fossem compelidas a apresentar as contas detalhadas para os números que integram o contrato; 3. A suspensão da cobrança residual no valor de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos); 4-Que as promovidas se abstenham de inscrever o nome do Suplicante no SERASA. No mérito, pleiteou a indenização por danos morais e a confirmação da tutela. Em sede de contestação (ID 119416621), a promovida Claro afirmou que não há qualquer irregularidade nas cobranças impugnadas pelo Demandante, uma vez que as faturas anexadas demonstram o uso efetivo dos serviços, incluindo ligações para outras operadoras e utilização de serviços adicionais. Afirma que a cobrança dos débitos é legítima, configurando o exercício regular de um direito. Por fim, argumentou que não há responsabilidade civil indenizável, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Em sede de contestação (ID 119420992) a promovida Data Voice alegou que não possui qualquer vínculo contratual com o Demandante, limitando-se apenas a intermediar a oferta do serviço prestado pela Claro S.A. Sustenta que sua responsabilidade restringe-se a eventuais danos que diretamente causar, conforme estipulado no contrato anexado aos autos, e que, após a assinatura do contrato, não houve qualquer contato posterior entre o Demandante e a empresa. Réplicas (ID 119420982 e 119420994). Decisão Interlocutória (ID 119421017), onde foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. É o relatório. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Demandado Data Voice Serviço em Telecomunicações e Informática Ltda ME invocou a preliminar de ilegitimidade passiva; contudo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produto respondem, de forma solidária, pelos danos decorrentes por vício no serviço, ao prescrever no artigo 25, § 1º, que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Assim, afasto a preliminar. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo; sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Debruçando-me no contrato entre as partes (ID 119424188), verifiquei que ficou comprovado que houve a contratação de 45 linhas telefônicas, com uma franquia no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais); todavia, somados a outros valores unitários por telefone, perfez o valor total de R$ 2.256,54 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro reais), com vigência de 24 meses. O contrato também previu o valor referente à aquisição dos aparelhos celulares e seus respectivos chips, o que somou a quantia de R$ 14.132,00 (quatorze mil cento e trinta e dois reais), que foram parcelados em 24 cotas (mesmo período de duração do contrato) de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais). O valor do minuto ficou acertado em 0,21 (vinte e um centavos). Esse é o contrato. Sobre o direito do cliente, ora Autor, a cláusula 9 da avença (ID 119424188 - pág. 3), dispõe: Estabelecida essa premissa, passo a verificar as faturas acostadas pelo Autor. Inicialmente, observei que não foram colacionadas as faturas de forma completa, para que fossem analisadas as ligações, é o que se vê do ID 119424189 ao 119424191. Sobre o ID 119424189, as faturas com vencimento em 24.03.2014; 24.02.2014 e 24.01.2014, só vieram acompanhadas do comprovante de pagamento e do boleto da cobrança, não sendo juntando o detalhamento da fatura, o que inegavelmente impede que esta Magistrada analise o que eventualmente foi cobrado a maior. Isso porque o plano contratado possuía limites de ligações, as quais deveriam ser de claro para claro, não abrangendo ligações interurbanas ou internet, como bem visto na cláusula 9. Nesse cenário, independentemente da relação ser considerada como de consumo, é assente o entendimento de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor possui o fito de facilitar sua defesa diante de fatos de difícil comprovação, e não para suprir provas não trazidas pela parte que possui esse ônus. A inversão não é absoluta, aliás: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não cumpriu o Requerente o que prediz o artigo 373, inc. I, do CPC, no que se refere às três faturas mencionadas, pois os boletos e os comprovantes de pagamento juntados não são capazes de levar esta Magistrada a formar sua convicção de que as Demandadas cobraram valores indevidos. No que concerne às demais faturas, verifiquei que na pág. 7, do ID 119424189, há a indicação de um boleto pago no valor de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), e logo abaixo existe outro boleto de cobrança no valor de R$ 6.773,72 (seis mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), com vencimento em dezembro de 2013. O que se verifica é que a fatura paga de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) também veio desacompanhada de seu detalhamento, incidindo o mesmo entendimento acima esmiuçado. Sobre a cobrança de R$ 6.773,72 (seis mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), que veio acompanhada da descrição das ligações, percebi que foram cobrados pacotes de internet e ligações interurbanas, os quais realmente não estavam inclusos no contrato. Todavia, há uma cobrança de ligações e serviços adicionais e excedentes de mais de três mil reais, sem qualquer explicação. Por sua vez, o boleto de pagamento do ID 119424190, é no valor R$ 2.698,54 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), porém, o detalhamento da fatura logo abaixo informa um total mensal cobrado de R$ 2.834,54 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à mensalidade de R$ 2.245,81 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) e o valor do parcelamento dos aparelhos celulares e chips, de R$ 588,73 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). No detalhamento, são cobradas as ligações locais, porém, não há como ser mensurado se essas ligações foram para outra operadora, pois não há o extrato dessas ligações. A todo modo, foram cobrados serviços que realmente não estavam inclusos no plano, como ligações interurbanas; torpedos; hits; jogos e etc. Assim seguiram as demais faturas desse ID, as quais cobraram excedentes devidos, todavia, ligações locais, as quais não se tem notícias se foram para outras operadoras. E assim verifiquei nas demais faturas acostadas pelo Autor, bem como a do ID 119424212. Por sua vez, as faturas dos IDs 119415514; 119416615; 119416616 e 1194196617, juntadas pela Demandada Claro, também demonstram cobranças de ligações e serviços adicionais excedentes. E, analisando o extrato de ligações, foram cobradas ligações que deveriam ter sido contemplados pela franquia, uma vez que algumas foram para a própria operadora claro. Desta maneira, levando em consideração o contratado entre as partes, entendo que as cobranças de serviços não previstos no contrato são devidas (ex. hits; internet e interurbano), todavia, as cobranças de ligações para a própria operadora (locais) dentro da franquia não devem ser cobradas, bem como o valor do minuto deverá ser de 0,21 (vinte e um centavos), conforme contratado. Sobre as defesas apresentadas, verifiquei que as Promovidas não impugnaram especificamente as alegações do Autor quanto às falhas na prestação do serviço, limitando-se a afirmar a regularidade das cobranças e das ligações. Da mesma forma quedaram-se inertes em explicar minuciosamente em que exatamente consistia a cobrança vultosa de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) - ID 119424191, arguindo somente que se tratava de remanescente e que várias ligações foram realizadas. Nesse cenário, menciono o art. 341, do CPC, que prediz que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Diante disso, deve ser determinado que as faturas sejam refaturadas, com a observância do valor acordado, durante toda a vigência do contrato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais cabe mencionar que é pacífico que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (Súmula 227, do STJ). Entretanto, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Assim, o dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva, isto é, aquilo que as pessoas de uma forma geral pensam com relação à credibilidade, confiabilidade e expectativa de eficiência no produto/serviço prestado aos seus clientes. No presente caso, o Requerente não comprovou o abalo à sua idoneidade no mercado de negócios, daí porque é indevida a indenização pretendida a título de danos morais. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - Desconstituir a cobrança de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) e determinar que as Requeridas retirem as negativações e protestos eventualmente existentes referentes à cobrança desse residual a ser desconstituído; - Determinar que a demandada Claro refature as cobranças realizadas ao Autor, observando o valor contratado por minuto de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por ligação; devendo proceder o estorno das quantias cobradas a maior, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; - Que o mencionado refaturamento siga as condições e os benefícios dispostos no contrato celebrado entre as partes (ID 119424188). Em razão da sucumbência recíproca, distribuo à parte Autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e 50% (cinquenta por cento) para as Requeridas (art. 86, do CPC). Estabeleço os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Suplicante. Diante da vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, do CPC), condeno a parte Suplicante ao pagamento de 50% dos honorários (aos advogados da parte adversa), e as Demandadas ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado da parte Autora. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Documentos

Petição

•24/07/2025, 17:00

Sentença

•17/03/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851705-71.2014.8.06.0001. Autor: GOMES DE MATOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Réu: DATA VOICE INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Gomes de Matos Consultores Associados LTDA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Danos Morais em desfavor da Claro S.A e Data Voice Serviços em Telecomunicações e Informática LTDA - ME; alegando, em síntese, que celebrou um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com a operadora Claro, intermediado pela empresa Data Voice. A proposta apresentada prometia redução de custos e concessão de bônus nos três primeiros meses, o que não foi cumprido. Além disso, o Demandante passou a receber faturas superiores ao valor contratado, chegando a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. A situação culminou na interrupção completa das linhas telefônicas em abril de 2014, sob a justificativa de inadimplência de um débito de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), o qual a Autora contesta, pois sempre realizou pagamentos superiores ao contratado. Diante desses fatos, requereu, liminarmente: 1- O restabelecimento do serviço de telefonia móvel e internet na forma contratada; 2- Que as Demandadas fossem compelidas a apresentar as contas detalhadas para os números que integram o contrato; 3. A suspensão da cobrança residual no valor de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos); 4-Que as promovidas se abstenham de inscrever o nome do Suplicante no SERASA. No mérito, pleiteou a indenização por danos morais e a confirmação da tutela. Em sede de contestação (ID 119416621), a promovida Claro afirmou que não há qualquer irregularidade nas cobranças impugnadas pelo Demandante, uma vez que as faturas anexadas demonstram o uso efetivo dos serviços, incluindo ligações para outras operadoras e utilização de serviços adicionais. Afirma que a cobrança dos débitos é legítima, configurando o exercício regular de um direito. Por fim, argumentou que não há responsabilidade civil indenizável, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Em sede de contestação (ID 119420992) a promovida Data Voice alegou que não possui qualquer vínculo contratual com o Demandante, limitando-se apenas a intermediar a oferta do serviço prestado pela Claro S.A. Sustenta que sua responsabilidade restringe-se a eventuais danos que diretamente causar, conforme estipulado no contrato anexado aos autos, e que, após a assinatura do contrato, não houve qualquer contato posterior entre o Demandante e a empresa. Réplicas (ID 119420982 e 119420994). Decisão Interlocutória (ID 119421017), onde foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. É o relatório. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Demandado Data Voice Serviço em Telecomunicações e Informática Ltda ME invocou a preliminar de ilegitimidade passiva; contudo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produto respondem, de forma solidária, pelos danos decorrentes por vício no serviço, ao prescrever no artigo 25, § 1º, que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Assim, afasto a preliminar. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo; sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Debruçando-me no contrato entre as partes (ID 119424188), verifiquei que ficou comprovado que houve a contratação de 45 linhas telefônicas, com uma franquia no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais); todavia, somados a outros valores unitários por telefone, perfez o valor total de R$ 2.256,54 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro reais), com vigência de 24 meses. O contrato também previu o valor referente à aquisição dos aparelhos celulares e seus respectivos chips, o que somou a quantia de R$ 14.132,00 (quatorze mil cento e trinta e dois reais), que foram parcelados em 24 cotas (mesmo período de duração do contrato) de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais). O valor do minuto ficou acertado em 0,21 (vinte e um centavos). Esse é o contrato. Sobre o direito do cliente, ora Autor, a cláusula 9 da avença (ID 119424188 - pág. 3), dispõe: Estabelecida essa premissa, passo a verificar as faturas acostadas pelo Autor. Inicialmente, observei que não foram colacionadas as faturas de forma completa, para que fossem analisadas as ligações, é o que se vê do ID 119424189 ao 119424191. Sobre o ID 119424189, as faturas com vencimento em 24.03.2014; 24.02.2014 e 24.01.2014, só vieram acompanhadas do comprovante de pagamento e do boleto da cobrança, não sendo juntando o detalhamento da fatura, o que inegavelmente impede que esta Magistrada analise o que eventualmente foi cobrado a maior. Isso porque o plano contratado possuía limites de ligações, as quais deveriam ser de claro para claro, não abrangendo ligações interurbanas ou internet, como bem visto na cláusula 9. Nesse cenário, independentemente da relação ser considerada como de consumo, é assente o entendimento de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor possui o fito de facilitar sua defesa diante de fatos de difícil comprovação, e não para suprir provas não trazidas pela parte que possui esse ônus. A inversão não é absoluta, aliás: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não cumpriu o Requerente o que prediz o artigo 373, inc. I, do CPC, no que se refere às três faturas mencionadas, pois os boletos e os comprovantes de pagamento juntados não são capazes de levar esta Magistrada a formar sua convicção de que as Demandadas cobraram valores indevidos. No que concerne às demais faturas, verifiquei que na pág. 7, do ID 119424189, há a indicação de um boleto pago no valor de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), e logo abaixo existe outro boleto de cobrança no valor de R$ 6.773,72 (seis mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), com vencimento em dezembro de 2013. O que se verifica é que a fatura paga de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) também veio desacompanhada de seu detalhamento, incidindo o mesmo entendimento acima esmiuçado. Sobre a cobrança de R$ 6.773,72 (seis mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), que veio acompanhada da descrição das ligações, percebi que foram cobrados pacotes de internet e ligações interurbanas, os quais realmente não estavam inclusos no contrato. Todavia, há uma cobrança de ligações e serviços adicionais e excedentes de mais de três mil reais, sem qualquer explicação. Por sua vez, o boleto de pagamento do ID 119424190, é no valor R$ 2.698,54 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), porém, o detalhamento da fatura logo abaixo informa um total mensal cobrado de R$ 2.834,54 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à mensalidade de R$ 2.245,81 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) e o valor do parcelamento dos aparelhos celulares e chips, de R$ 588,73 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). No detalhamento, são cobradas as ligações locais, porém, não há como ser mensurado se essas ligações foram para outra operadora, pois não há o extrato dessas ligações. A todo modo, foram cobrados serviços que realmente não estavam inclusos no plano, como ligações interurbanas; torpedos; hits; jogos e etc. Assim seguiram as demais faturas desse ID, as quais cobraram excedentes devidos, todavia, ligações locais, as quais não se tem notícias se foram para outras operadoras. E assim verifiquei nas demais faturas acostadas pelo Autor, bem como a do ID 119424212. Por sua vez, as faturas dos IDs 119415514; 119416615; 119416616 e 1194196617, juntadas pela Demandada Claro, também demonstram cobranças de ligações e serviços adicionais excedentes. E, analisando o extrato de ligações, foram cobradas ligações que deveriam ter sido contemplados pela franquia, uma vez que algumas foram para a própria operadora claro. Desta maneira, levando em consideração o contratado entre as partes, entendo que as cobranças de serviços não previstos no contrato são devidas (ex. hits; internet e interurbano), todavia, as cobranças de ligações para a própria operadora (locais) dentro da franquia não devem ser cobradas, bem como o valor do minuto deverá ser de 0,21 (vinte e um centavos), conforme contratado. Sobre as defesas apresentadas, verifiquei que as Promovidas não impugnaram especificamente as alegações do Autor quanto às falhas na prestação do serviço, limitando-se a afirmar a regularidade das cobranças e das ligações. Da mesma forma quedaram-se inertes em explicar minuciosamente em que exatamente consistia a cobrança vultosa de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) - ID 119424191, arguindo somente que se tratava de remanescente e que várias ligações foram realizadas. Nesse cenário, menciono o art. 341, do CPC, que prediz que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Diante disso, deve ser determinado que as faturas sejam refaturadas, com a observância do valor acordado, durante toda a vigência do contrato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais cabe mencionar que é pacífico que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (Súmula 227, do STJ). Entretanto, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Assim, o dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva, isto é, aquilo que as pessoas de uma forma geral pensam com relação à credibilidade, confiabilidade e expectativa de eficiência no produto/serviço prestado aos seus clientes. No presente caso, o Requerente não comprovou o abalo à sua idoneidade no mercado de negócios, daí porque é indevida a indenização pretendida a título de danos morais. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - Desconstituir a cobrança de R$ 28.457,22 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) e determinar que as Requeridas retirem as negativações e protestos eventualmente existentes referentes à cobrança desse residual a ser desconstituído; - Determinar que a demandada Claro refature as cobranças realizadas ao Autor, observando o valor contratado por minuto de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por ligação; devendo proceder o estorno das quantias cobradas a maior, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; - Que o mencionado refaturamento siga as condições e os benefícios dispostos no contrato celebrado entre as partes (ID 119424188). Em razão da sucumbência recíproca, distribuo à parte Autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e 50% (cinquenta por cento) para as Requeridas (art. 86, do CPC). Estabeleço os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Suplicante. Diante da vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, do CPC), condeno a parte Suplicante ao pagamento de 50% dos honorários (aos advogados da parte adversa), e as Demandadas ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado da parte Autora. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELINA PINTO DANTAS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 134372566

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(38)