Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: GC Pneus e Acessórios Ltda -
Apelado: Facilcar Comércio de Autopeças Ltda - ME - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. PAGAMENTO POR CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125965-79.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR GC PNEUS E ACESSORIOS LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE FACILCAR COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA-ME, DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM SABER SE ASSISTE RAZÃO A EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE, AO COBRAR O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA DE PRODUTOS PELA PARTE PROMOVIDA/APELADA, CUJOS CHEQUES SUPOSTAMENTE INADIMPLENTES SOMAM O TOTAL DE R$ 16.729,67 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONVÉM DESTACAR O INSTITUTO JURÍDICO PREVISTO NO ART. 344, DO CPC, QUE TRATA SOBRE A REVELIA, OU SEJA, SE O REU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERA CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. POR SEU TURNO, A REVELIA NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JUIZ FORMAR O SEU CONVENCIMENTO POR MEIO DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM AS PROVAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE.4. NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA DEMANDADA. DE FORMA QUE, ACERTADAMENTE, O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A EMPRESA AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ A NORMA DO ART. 373, I DO CPC. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPEDE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO:5. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA, COM RESSALVA EM RELAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, NA DATA REGISTRADA PELO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Lina Mara Alves Pinho (OAB: 32404/CE)