Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Nice Brazil Industria e Comércio de Confecções Ltda -
Agravante: Maria Gilvanice Quieroz Juca -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA NA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO DO PREPARO, CULMINANDO EM SUA DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INCONFORMADA, A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE REPRESENTA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, ADUZINDO, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. APÓS COMPULSAR OS FÓLIOS PROCESSUAIS, VERIFICO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER JUSTIFICATIVA APTA A EXIMIR O DEVER DE RECOLHER O PREPARO TEMPESTIVAMENTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.5. PORTANTO, JÁ FOI OPORTUNIZADO À RECORRENTE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NO ENTANTO O PRAZO TRANSCORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA, DEIXANDO TANTO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA QUANTO O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO À FL. 333.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, SÚMULA 481.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)