Reintegração / Manutenção de Posse 0512936-58.2000.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0512936-58.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de ELCIAS DUARTE DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de FELIPE ESPINOLA ARRUDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DE PINHO REGO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140907083

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Organizacao Crisanto Arruda Ltda REU: Demir Tavares e outros (22) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0512936-58.2000.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ORGANIZAÇÃO CRISANTO ARRUDA nos termos da inicial de ID 117848365 e documentos de ID 117848934/117848947, para os fins ali referidos. Conforme se pode aferir do exame dos autos, a liminar requerida foi concedida, nos termos da decisão de ID 117848953, fixado o prazo para desocupação em 30 dias. (ID 117848957/117848958). Expedido mandado, foram os moradores citados para desocupação voluntária no prazo de 30 dias, aos 25/04/2001. (ID 117848960) Mediante petição de ID 117848962, a parte autora requer a efetivação da liminar, tendo o juízo processante determinado a expedição de ofício à PM para informe acerca da disponibilidade material e de pessoal para o cumprimento da liminar deferida, bem como para informar sobre o plano de ação para os fins referidos. A partir de tal momento processual, tem-se o início de uma série de decisões no sentido de declínio de competências, tendo o presente feito sido redistribuído para a 1a. Vara de Falências e Concordatas (ID 117848968), 5a Vara Cível, (ID 117847726), 26a Vara Cível (ID 117847734) todas em face da competência para deslinde de conflitos fundiários, sendo que decisão deste último juízo, de ID 117847753, determinou a citação do Município de Fortaleza para integrar a lide, a qual se efetivou conforme certidão meirinhal de ID 117847756. Mediante petição de ID 117847757/117847759, o Município requer sua exclusão do feito ou alternativamente, o chamamento do Estado do Ceará e da União para integrarem a lide, o que foi indeferido mediante decisão de ID 117847766. Na sequência, mediante decisão de ID 117848329, vem aos autos declínio de competência em prol da 9a. Vara Cível que, por sua vez, determina a devolução dos autos ao juízo remetente, conforme decisão de ID 117848340, tendo este suscitado o conflito negativo de competência, nos termos da decisão de ID 117849505/117849506, o qual foi decidido entendendo pela competência material deste Juízo. (ID 117849492/117849493) Certificado o trânsito em julgado conforme certidão de ID 117848929. Conforme petição de ID 117844988, o Município de Fortaleza reitera o pedido de exclusão do feito. Despacho de ID 117844990, considerando o lapso temporal decorrido, determina a intimação das partes para informarem acerca da atual situação de fato, bem como para requerer o que considerem pertinente, em até 10 (dez) dias. Diante da inércia da parte autora, despacho de ID 117844996 determina a intimação pessoal desta para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir o despacho de fls. 207, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC, vindo aos autos AR de ID 117849480, indicando a intimação da parte autora. Petição desta, de ID 117845000, reitera os pedidos iniciais e requer o prosseguimento do feito. Despacho de ID 117845003 determina - considerado o teor do despacho anterior, bem como o tempo decorrido desde a última manifestação da parte autora, a qual não atendeu ao anteriormente determinado - ainda uma vez, a intimação da parte autora, indagando acerca da atual situação de fato, bem como intimá-la para que apresente os requerimentos que entender devidos, em até 05 dias. Despacho de ID 117845007 determina a certificação do decurso do prazo, o que foi atendido nos moldes da certidão de ID 117845008. Determinada, mais uma vez, a intimação da parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial de fl. 217, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC, veio aos autos AR de ID 134836058 informando a intimação aos 24/01/2025, sem qualquer manifestação apresentada desde então. Relatados, decido. Imperioso se faz pontuar que, intimada para manifestar interesse pelo feito, a parte requerente manteve-se inerte. Neste sentido, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela sua inércia, deixando de promover o impulso processual quando configurado o abandono da causa. Ainda, no que se refere ao pedido de exclusão do feito apresentado pelo Município de Fortaleza, conclui-se, facilmente, a partir do exame do pedido formulado na inicial, que a pretensão defensiva merece deferimento, uma vez que não se denota dos autos qualquer circunstância que autorize o ingresso do Município como parte na lide sob exame. De fato, a intervenção do Município seria admitida na hipótese de existência no contexto processual de questão de direito público ou o reconhecimento de interesse jurídico direto na disputa entre particulares sobre posse de bem privado, o que não se verifica no caso concreto. Ainda, de acordo com o artigo 17 do CPC, a parte legítima para agir é aquela que demonstra interesse jurídico ou relação direta com o objeto da ação, sendo que, na questão sob exame, o litígio envolve exclusivamente direitos possessórios entre particulares, sem qualquer reflexo sobre o interesse público ou bem de domínio público, a fundamentar a exclusão do Município do presente feito, o que ora se defere. ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, quanto ao Município de Fortaleza, nos termos do art. 485, VI, bem como julgo extinto o feito, em decorrência do abandono da parte autora, nos termos do artigo 486, III do CPC. Condeno a parte autora em custas. Ainda, deixo de arbitrar honorários advocatícios diante da não atuação de advogados em favor da parte adversa. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140907083

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140907083

02/04/2025, 14:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/03/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:41

Decorrido prazo de Organizacao Crisanto Arruda Ltda em 13/02/2025 23:59.

13/03/2025, 11:38

Juntada de entregue (ecarta)

06/02/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

23/12/2024, 17:05

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:17

Sentença

•20/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Organizacao Crisanto Arruda Ltda REU: Demir Tavares e outros (22) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0512936-58.2000.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ORGANIZAÇÃO CRISANTO ARRUDA nos termos da inicial de ID 117848365 e documentos de ID 117848934/117848947, para os fins ali referidos. Conforme se pode aferir do exame dos autos, a liminar requerida foi concedida, nos termos da decisão de ID 117848953, fixado o prazo para desocupação em 30 dias. (ID 117848957/117848958). Expedido mandado, foram os moradores citados para desocupação voluntária no prazo de 30 dias, aos 25/04/2001. (ID 117848960) Mediante petição de ID 117848962, a parte autora requer a efetivação da liminar, tendo o juízo processante determinado a expedição de ofício à PM para informe acerca da disponibilidade material e de pessoal para o cumprimento da liminar deferida, bem como para informar sobre o plano de ação para os fins referidos. A partir de tal momento processual, tem-se o início de uma série de decisões no sentido de declínio de competências, tendo o presente feito sido redistribuído para a 1a. Vara de Falências e Concordatas (ID 117848968), 5a Vara Cível, (ID 117847726), 26a Vara Cível (ID 117847734) todas em face da competência para deslinde de conflitos fundiários, sendo que decisão deste último juízo, de ID 117847753, determinou a citação do Município de Fortaleza para integrar a lide, a qual se efetivou conforme certidão meirinhal de ID 117847756. Mediante petição de ID 117847757/117847759, o Município requer sua exclusão do feito ou alternativamente, o chamamento do Estado do Ceará e da União para integrarem a lide, o que foi indeferido mediante decisão de ID 117847766. Na sequência, mediante decisão de ID 117848329, vem aos autos declínio de competência em prol da 9a. Vara Cível que, por sua vez, determina a devolução dos autos ao juízo remetente, conforme decisão de ID 117848340, tendo este suscitado o conflito negativo de competência, nos termos da decisão de ID 117849505/117849506, o qual foi decidido entendendo pela competência material deste Juízo. (ID 117849492/117849493) Certificado o trânsito em julgado conforme certidão de ID 117848929. Conforme petição de ID 117844988, o Município de Fortaleza reitera o pedido de exclusão do feito. Despacho de ID 117844990, considerando o lapso temporal decorrido, determina a intimação das partes para informarem acerca da atual situação de fato, bem como para requerer o que considerem pertinente, em até 10 (dez) dias. Diante da inércia da parte autora, despacho de ID 117844996 determina a intimação pessoal desta para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir o despacho de fls. 207, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC, vindo aos autos AR de ID 117849480, indicando a intimação da parte autora. Petição desta, de ID 117845000, reitera os pedidos iniciais e requer o prosseguimento do feito. Despacho de ID 117845003 determina - considerado o teor do despacho anterior, bem como o tempo decorrido desde a última manifestação da parte autora, a qual não atendeu ao anteriormente determinado - ainda uma vez, a intimação da parte autora, indagando acerca da atual situação de fato, bem como intimá-la para que apresente os requerimentos que entender devidos, em até 05 dias. Despacho de ID 117845007 determina a certificação do decurso do prazo, o que foi atendido nos moldes da certidão de ID 117845008. Determinada, mais uma vez, a intimação da parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial de fl. 217, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC, veio aos autos AR de ID 134836058 informando a intimação aos 24/01/2025, sem qualquer manifestação apresentada desde então. Relatados, decido. Imperioso se faz pontuar que, intimada para manifestar interesse pelo feito, a parte requerente manteve-se inerte. Neste sentido, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela sua inércia, deixando de promover o impulso processual quando configurado o abandono da causa. Ainda, no que se refere ao pedido de exclusão do feito apresentado pelo Município de Fortaleza, conclui-se, facilmente, a partir do exame do pedido formulado na inicial, que a pretensão defensiva merece deferimento, uma vez que não se denota dos autos qualquer circunstância que autorize o ingresso do Município como parte na lide sob exame. De fato, a intervenção do Município seria admitida na hipótese de existência no contexto processual de questão de direito público ou o reconhecimento de interesse jurídico direto na disputa entre particulares sobre posse de bem privado, o que não se verifica no caso concreto. Ainda, de acordo com o artigo 17 do CPC, a parte legítima para agir é aquela que demonstra interesse jurídico ou relação direta com o objeto da ação, sendo que, na questão sob exame, o litígio envolve exclusivamente direitos possessórios entre particulares, sem qualquer reflexo sobre o interesse público ou bem de domínio público, a fundamentar a exclusão do Município do presente feito, o que ora se defere. ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, quanto ao Município de Fortaleza, nos termos do art. 485, VI, bem como julgo extinto o feito, em decorrência do abandono da parte autora, nos termos do artigo 486, III do CPC. Condeno a parte autora em custas. Ainda, deixo de arbitrar honorários advocatícios diante da não atuação de advogados em favor da parte adversa. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELCIAS DUARTE DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESPINOLA ARRUDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DE PINHO REGO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140907083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140907083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140907083

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Organizacao Crisanto Arruda Ltda em 13/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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