Desapropriação 0002490-11.2019.8.06.0123 - TJCE

Desapropriação 0002490-11.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA REU: DALCIDES PEDRO PORTOLAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perícia no processo expropriatório, constitui-se em requisito essencial para a fixação da justa indenização, cabendo ao autor/ expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Isso porque, em ação de expropriação, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem expropriado, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. Embora inexista previsão legal expressa quanto aos honorários periciais no processo de desapropriação, deve-se impor, por uma interpretação analógica, o ônus do adiantamento de tais honorários ao expropriante. a) Dos requisitos do decreto expropriatório A Constituição Federal no caput do artigo 5º assegura a inviolabilidade do direito à propriedade, porém, ressalva no inciso XXIII, do mesmo artigo, que este direito deverá atender primordialmente a função social. Neste desiderato, o instituto da desapropriação traz à tona o princípio da prevalência do interesse público sobre o privado em todos os casos, quer tenha por fim a necessidade, a utilidade ou o interesse social. Nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 3.365/1941, "a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito". Como ato administrativo que é, o decreto expropriatório, para que produza seus efeitos, deve ser expedido com observância dos cinco requisitos necessários à sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Para Rubens Limongi França, o ato declaratório, seja lei ou decreto, deve indicar o sujeito passivo da desapropriação, a descrição do bem, a declaração de utilidade pública ou interesse social, a destinação específica a ser dada ao bem, o fundamento legal e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa (cf. Rubens Limongi França, 1987:40). Ocorre que os efeitos do decreto expropriatório não limitam os direitos de propriedade, embora possam limitar, após a concessão de eventual imissão provisória, tendo efeito apenas de permitir a deflagração do procedimento administrativo, com a fixação do estado do bem e inspeções e levantamentos. b) Da avaliação do imóvel As partes divertem quanto ao valor da indenização, razão pela qual torna-se necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o perito WAGNER GONÇALVES DE CARVALHO, sorteado pelo SIPER sob n. 202361 neste ato, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002490-11.2019.8.06.0123 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] INTIME-SE a parte autora para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026. Documento: 197436841

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197436841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197436841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DALCIDES PEDRO PORTOLAN em 06/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025. Documento: 174140521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174140521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174140521

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