Procedimento Comum Cível 0004230-16.2019.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004230-16.2019.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 30/05/2025

31/05/2025, 12:27

Juntada de Certidão

31/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de LIVIA BANDEIRA BRAGA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de LIVIA BANDEIRA BRAGA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142378747

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004230-16.2019.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA CILEUDA BATISTA FREIRE Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito ajuizada por Antonia Cileuda Batista Freire em desfavor do Estado do Ceará. Narra a parte autora, em síntese, que como consumidora final do serviço de distribuição de energia elétrica, estaria suportando o pagamento de ICMS cobrado pelo requerido às empresas concessionárias desse serviço, tendo como fato gerador as atividades de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Ocorre que, as mencionadas atividades supostamente não se submetem à incidência do supracitado imposto, visto não se tratar de hipótese de circulação de mercadoria, sendo ilegal o repasse dessa cobrança ao consumidor final do serviço. Nesse contexto, requer a exclusão da cobrança de ICMS sobre as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica, declarando a inexistência da referida relação jurídico-tributária entre as partes; a restituição em dobro dos valores pagos pela promovente nos últimos 5 (cinco) anos; que seja determinada a desobrigação da parte autora ao pagamento de TUST/TUSD quanto ao recolhimento de ICMS a partir da decisão condenatória transitada em julgado, bem como seja concedido o benefício da justiça gratuita. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 16/71): documento pessoal, procuração, conta de energia elétrica, extrato de ICMS, planilha de cálculo - exclusão do ICMS da base de cálculo, segunda via de conta, declaração de veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados, declaração de pobreza, cadastro nacional da pessoa jurídica e julgado do TJCE. Citado, o promovido apresentou contestação, em ID 43452042, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Para isso, preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do presente feito, haja vista a determinação exarada no bojo do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.000, que aprecia o mérito da controvérsia jurídica posta nos autos; e, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, posto que o real contribuinte do ICMS incidente sobre o serviço de distribuição de energia elétrica é a concessionária desse serviço, isto é, a Enel. Por sua vez, no mérito, alega a regularidade da cobrança, visto que a autora se trata de "consumidora cativa", de modo que todos os serviços necessários para que a energia elétrica seja fornecida em sua residência são realizadas por uma única empresa, não havendo a possibilidade de descentralização dos serviços essenciais ao fornecimento de energia. Ademais, aduz a necessidade da cobrança em apreço, em razão dos custos inerentes à manutenção do referido serviço, de forma que, sem o seu adimplemento, torna-se impossível a tradição da energia elétrica, sendo esse o fato gerador do mencionado imposto. Decisão de ID 43452049 determinando a suspensão do feito, tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 986 do STJ), o qual, expressamente, ordena a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em apreço. Ato ordinatório, em ID 104700909, determinando o levantamento de suspensão processual, em razão do julgamento do mencionado recurso repetitivo. É o relatório. Decido. Conheço diretamente dos fatos e do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria posta nos autos não exige dilação probatória diversa da documental já acostada aos autos. Inicialmente, em relação a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo ente público, cumpre destacar que todos os custos referentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são repassados pela concessionária ao consumidor final, de modo que, na prática, esse se torna o responsável pelo efetivo dispêndio financeiro correspondente ao adimplemento dos referidos custos. Por conseguinte, constituindo-se em contribuinte de fato, constata-se a legitimidade ativa da requerente para questionar em juízo a relação jurídico-tributária em apreço. A título de complementação, colaciona-se a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO ABRANGIDA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NÃO INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO TJ-CE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os presentes autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará com escopo de obter a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir os valores da Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD), na base de cálculo do tributo de ICMS sobre as contas de energia elétrica da agravada, suspendendo-se o processo após o cumprimento da medida liminar, nos termos do inciso IV, do art. 313, do CPC. 2. Não merece prosperar a preliminar de falta de legitimidade ativa do impetrante por não ser contribuinte de direito do tributo, uma vez que o mesmo, como contribuinte de fato, é o único interessado em reclamar a cobrança indevida do tributo, haja vista ser o consumidor final da energia elétrica e que efetivamente sofreu o dispêndio financeiro. Preliminar afastada. (...) (TJ/CE - Agravo de Instrumento - 0632198-33.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) Assim sendo, reconheço a legitimidade ativa da parte autora e indefiro a preliminar suscitada. Por seu turno, acerca do mérito da demanda, verifico que o Colendo STJ apreciou a presente controvérsia jurídica em recurso repetitivo, firmando, com modulação de efeitos, a seguinte tese: Tema nº 986 - STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: 1. (...) proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Nesse sentido, o próprio STJ pacificou a questão entendendo ser legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como o seu repasse ao consumidor final. Destarte, em razão do princípio da segurança jurídica, compete aos Magistrados e aos Tribunais observarem as decisões de uniformização de jurisprudência, nos termos dispostos na norma processual civil. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. Registre-se que, a presente demanda fora ajuizada em 23 de outubro de 2019, ou seja, em data posterior ao dia 27 de março de 2017, não havendo pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, não se aplica ao presente feito a modulação de efeitos estabelecida no julgado supracitado, sendo devida a cobrança de ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica e o seu respectivo repasse à consumidora. Com efeito, tendo em vista a regularidade da cobrança efetuada pelo Ente Público promovido e, por consequência, a ausência de qualquer conduta ilícita por ele praticada, reputo que os pedidos autorais não merecem aquiescência judicial. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem revertidos em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança, contudo, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Maranguape, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142378747

03/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

02/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142378747

02/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 15:13

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 11:36

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 15:13

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004230-16.2019.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA CILEUDA BATISTA FREIRE Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito ajuizada por Antonia Cileuda Batista Freire em desfavor do Estado do Ceará. Narra a parte autora, em síntese, que como consumidora final do serviço de distribuição de energia elétrica, estaria suportando o pagamento de ICMS cobrado pelo requerido às empresas concessionárias desse serviço, tendo como fato gerador as atividades de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Ocorre que, as mencionadas atividades supostamente não se submetem à incidência do supracitado imposto, visto não se tratar de hipótese de circulação de mercadoria, sendo ilegal o repasse dessa cobrança ao consumidor final do serviço. Nesse contexto, requer a exclusão da cobrança de ICMS sobre as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica, declarando a inexistência da referida relação jurídico-tributária entre as partes; a restituição em dobro dos valores pagos pela promovente nos últimos 5 (cinco) anos; que seja determinada a desobrigação da parte autora ao pagamento de TUST/TUSD quanto ao recolhimento de ICMS a partir da decisão condenatória transitada em julgado, bem como seja concedido o benefício da justiça gratuita. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 16/71): documento pessoal, procuração, conta de energia elétrica, extrato de ICMS, planilha de cálculo - exclusão do ICMS da base de cálculo, segunda via de conta, declaração de veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados, declaração de pobreza, cadastro nacional da pessoa jurídica e julgado do TJCE. Citado, o promovido apresentou contestação, em ID 43452042, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Para isso, preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do presente feito, haja vista a determinação exarada no bojo do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.000, que aprecia o mérito da controvérsia jurídica posta nos autos; e, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, posto que o real contribuinte do ICMS incidente sobre o serviço de distribuição de energia elétrica é a concessionária desse serviço, isto é, a Enel. Por sua vez, no mérito, alega a regularidade da cobrança, visto que a autora se trata de "consumidora cativa", de modo que todos os serviços necessários para que a energia elétrica seja fornecida em sua residência são realizadas por uma única empresa, não havendo a possibilidade de descentralização dos serviços essenciais ao fornecimento de energia. Ademais, aduz a necessidade da cobrança em apreço, em razão dos custos inerentes à manutenção do referido serviço, de forma que, sem o seu adimplemento, torna-se impossível a tradição da energia elétrica, sendo esse o fato gerador do mencionado imposto. Decisão de ID 43452049 determinando a suspensão do feito, tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 986 do STJ), o qual, expressamente, ordena a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em apreço. Ato ordinatório, em ID 104700909, determinando o levantamento de suspensão processual, em razão do julgamento do mencionado recurso repetitivo. É o relatório. Decido. Conheço diretamente dos fatos e do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria posta nos autos não exige dilação probatória diversa da documental já acostada aos autos. Inicialmente, em relação a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo ente público, cumpre destacar que todos os custos referentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são repassados pela concessionária ao consumidor final, de modo que, na prática, esse se torna o responsável pelo efetivo dispêndio financeiro correspondente ao adimplemento dos referidos custos. Por conseguinte, constituindo-se em contribuinte de fato, constata-se a legitimidade ativa da requerente para questionar em juízo a relação jurídico-tributária em apreço. A título de complementação, colaciona-se a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO ABRANGIDA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NÃO INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO TJ-CE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os presentes autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará com escopo de obter a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir os valores da Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD), na base de cálculo do tributo de ICMS sobre as contas de energia elétrica da agravada, suspendendo-se o processo após o cumprimento da medida liminar, nos termos do inciso IV, do art. 313, do CPC. 2. Não merece prosperar a preliminar de falta de legitimidade ativa do impetrante por não ser contribuinte de direito do tributo, uma vez que o mesmo, como contribuinte de fato, é o único interessado em reclamar a cobrança indevida do tributo, haja vista ser o consumidor final da energia elétrica e que efetivamente sofreu o dispêndio financeiro. Preliminar afastada. (...) (TJ/CE - Agravo de Instrumento - 0632198-33.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) Assim sendo, reconheço a legitimidade ativa da parte autora e indefiro a preliminar suscitada. Por seu turno, acerca do mérito da demanda, verifico que o Colendo STJ apreciou a presente controvérsia jurídica em recurso repetitivo, firmando, com modulação de efeitos, a seguinte tese: Tema nº 986 - STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: 1. (...) proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Nesse sentido, o próprio STJ pacificou a questão entendendo ser legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como o seu repasse ao consumidor final. Destarte, em razão do princípio da segurança jurídica, compete aos Magistrados e aos Tribunais observarem as decisões de uniformização de jurisprudência, nos termos dispostos na norma processual civil. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. Registre-se que, a presente demanda fora ajuizada em 23 de outubro de 2019, ou seja, em data posterior ao dia 27 de março de 2017, não havendo pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, não se aplica ao presente feito a modulação de efeitos estabelecida no julgado supracitado, sendo devida a cobrança de ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica e o seu respectivo repasse à consumidora. Com efeito, tendo em vista a regularidade da cobrança efetuada pelo Ente Público promovido e, por consequência, a ausência de qualquer conduta ilícita por ele praticada, reputo que os pedidos autorais não merecem aquiescência judicial. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem revertidos em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança, contudo, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Maranguape, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BANDEIRA BRAGA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BANDEIRA BRAGA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142378747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142378747

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142378747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)