Monitória 0066379-05.2005.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0066379-05.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Aldo Guimaraes Maia REU: CLAUDIO RUBEN SIMONETTI COHN e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0066379-05.2005.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos. Aldo Guimarães Maia propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Central de Leilões Ltda. e Cláudio Ruben Simonetti Cohn, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que participou de um leilão oficial organizado pelos réus em 17/02/2005, que permitia lances via internet, no qual arrematou o lote 64, composto por 69.137 unidades de latas vazias, com as seguintes especificações: 375 unidades de latas vazias de azeite de oliva azul lua (50 ml, 90 g cada); 52.748 unidades de latas vazias de azeite de oliva faisão (200 ml, 35 g cada); 16.014 unidades de latas vazias Baygon (500 ml, 90 g cada). Informa que efetuou o pagamento dos itens mediante dois depósitos bancários feitos junto ao Banco Bradesco de nrs. 007.330.132.941,09 e 423.540.312.575,09, direcionados à empresa Central de Leilões Ltda (corré), respeitando os valores e prazos acordados. Afirma que, ao tentar receber os bens arrematados, foi informado pela empresa de transporte Fly Express Ltda (através do gerente em Fortaleza, Sr. Walter) de que o material já havia sido entregue a outra empresa, no caso, a Wilfer Comércio de Metais e Transporte Ltda com base na Nota Fiscal nº 097863, emitida em 28 de outubro de 2004. Assevera que a parte ré colocou em leilão bens que não mais lhes pertenciam, caracterizando má-fé e ilegalidade flagrante, o que prejudicou toda a operação de compra e venda. Ressalta que vendeu os bens arrematados por R$ 0,60 (sessenta centavos) cada, o que totalizaria R$ 41.482,20 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) e que, como não recebeu os bens, sofreu prejuízo financeiro e foi lesado moralmente e comercialmente. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que os réus, ao colocarem em leilão bens dos quais não tinham a posse, agiram de má-fé e causaram-lhe danos materiais, razão pela qual requer a entrega das 69.137 latas vazias, no prazo de 15 dias ou, caso isso não seja possível, o pagamento do equivalente em espécie, no valor de R$ 41.482,20, mais juros moratórios, correção monetária, bem como a condenação das rés ao pagamento de reparação por danos morais e lucros cessantes a serem arbitrados pelo juízo sem prejuízo do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 1.102.A do Código de Processo Civil. Petição inicial de ID 125888091 veio instruída com os documentos de ID 125888222/125888047. Decisão de ID 125888160 determina a emenda da inicial considerando a impossibilidade de cumulação de pedidos, vindo aos autos emenda de ID 125887792/125887794 requerendo unicamente a entrega dos itens ou o pagamento do valor respectivo, restando determinada a citação. (ID 125888071) Documentos diversos de ID 125887917/125888097. Em sede de Embargos Monitórios de ID 125887803/125887809, a parte acionada CENTRAL DE LEILÕES LTDA argui, em sede de preliminar, ser carecedora de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que apenas auxiliou na organização do leilão, sendo que a relação jurídica de venda não ocorreu diretamente com a embargada, mas sim com o leiloeiro oficial, Cláudio Ruben Simonetti Cohn. Sustenta ainda que, conforme as "Condições Gerais de Venda", a responsabilidade pela mercadoria após o arremate é do arrematante e que a Fly Express Ltda., responsável pelo armazenamento, ao não comunicar a retirada da mercadoria e continuar cobrando taxa de armazenagem até março de 2008, causou o problema, justificando, assim, o novo leilão. Assim, requer a citação da Fly Express Ltda. e a suspensão do trâmite processual até a sua efetivação, além da extinção do processo sem julgamento do mérito. Assevera, ainda, que o embargado não comprovou a venda das latas, bem como que a mercadoria não se encontra disponível para devolução, visto não ser a embargante a proprietária do bem, apresentando como proposta a devolução do valor despendido na arrematação do lote, da ordem de R$ 241,50, devidamente corrigido. Requer, ao final a extinção do feito sem resolução de mérito ou o julgamento procedente dos embargos apresentados. Documentos de ID 125888069/125888027. Na sequência, o leiloeiro Cláudio Ruben Simonetti Cohn também contestou, argumentando que atuou como mero mandatário, não sendo proprietário da mercadoria leiloada, não tendo como proceder à devolução requerida. Argumenta, ainda, que, em 21/10/1004, a mercadoria leiloada foi arrematada pela empresa WILFER COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA pela quantia de R$ 525,00,, sendo que, nas condições de venda do leilão realizado em 21/10/2004 ficou consignado que o prazo de retirada da mercadoria era de 10 (dez) dias, salientando que a empresa FLY EXPRESS LTDA, responsável pelo armazenamento da mercadoria, não comunicou a retirada da mercadoria por aquela arrematante, como também continuou cobrando a taxa de armazenamento das mercadorias em questão, até março/2008, no valor de R$ 258,60, razão pela qual a mercadoria foi incluída em novo leilão, razão pela qual formula pedido de denunciação à lide da referida empresa. Argumenta que o valor pleiteado pelo embargado é excessivo e que este não comprovou a referida transação de venda da mercadoria arrematada, pela quantia de R$ 41.482,20, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou o julgamento procedente dos embargos monitórios. (ID 125887785/125887790) Documentos de ID 125888117/125888151. Citação da Central de Leilões, conforme certidão de ID 125888213. Resposta aos embargos monitórios apresentados, de ID 125888174/125887901, na qual, argumenta quanto ao descabimento da tese preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte ré é responsável pelas ofertas que anuncia, tendo a obrigação de ressarcir prejuízos. Assevera que descabe a denunciação à lide, visto que é lesiva ao consumidor, bem como os réus poderão acionar regressivamente. Reitera seu pedido de reparação dos lucros cessantes e no tocante à impossibilidade de devolução da mercadoria a conversão da obrigação em perdas e danos, requerendo, ao final, a rejeição da tese preliminar e a condenação da parte ré na reparação dos danos materiais, morais e lucros cessantes. Termo de audiência de conciliação, de ID 125887802, registra a ausência de acordo e a determinação judicial de conclusão dos autos para fins de saneamento do feito. Decisão de ID 125887894 defere a denunciação da lide e determina a citação. Diante das inúmeras tentativas mal-sucedidas de citação da empresa denunciada, a parte autora requer a revogação da denunciação da lide deferida e a continuidade do feito em face dos acionados ou a citação via edital. (ID 125887633) Tal pedido foi reiterado mediante petição de ID 125887663, no sentido da citação da denunciada via edital. Decisão de ID 125887667 defere a citação via edital. Edital de citação de ID 125887669. Decisão de ID 125887727 decreta a revelia da parte denunciada e nomeia curador especial. Certidão de ID 125887729 atesta o decurso do prazo do edital sem apresentação de qualquer requerimento. Embargos da denunciada por negação geral, conforme petição de ID 125887731, requerendo, ao final, que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, em todos os seus termos. Intimada para responder os Embargos apresentados, a parte autora apresentou petição de ID 125887736 ressaltando que seu direito permanece firme e cristalino diante de todos os réus, requerendo o julgamento procedente da ação, nos moldes já requeridos. Decisão de ID 125887739 determina a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que em caso de inexistência de requerimentos, os autos voltariam conclusos para sentença. Petição da Curadoria Especial assevera que cabe à parte autora a prova do seu direito. (ID 125887743) A parte autora requer o julgamento do feito. (ID 125887744) Relatório de migração para o sistema PJe. (ID 125887746) RELATADOS, DECIDO. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de insurgência das partes quanto ao anúncio do julgamento antecipado do mérito, referido na decisão de ID 125887739. Na sequência, passa-se ao exame das questões processuais pendentes. DA APLICABILIDADE DO CDC - Com efeito, a caracterização da relação entre leiloeiro, casa de leilões e arrematante como uma relação de consumo depende de circunstâncias específicas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, para que a relação seja considerada de consumo, é necessário que o arrematante seja o destinatário final do bem adquirido. No caso concreto, conforme se denota das alegações autorais, o autor arrematou a mercadoria em leilão com o objetivo de revenda, sendo quem em casos da espécie, a jurisprudência tem entendido que não se configura relação de consumo, pois o arrematante não se enquadra como destinatário final, visto que o bem foi adquirido para fins comerciais, como revenda, sendo tal relação regida pelas normas do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INVIÁVEL. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM O INTUITO DE REVENDÊ-LO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E IMEDIATO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVIU, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA POR EVICÇÃO APENAS APÓS O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS TERMOS DO EDITAL. ARREMATAÇÃO DO BEM QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO PARTICIPANTE COM SEUS TERMOS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE AS PARTES, POR CLÁUSULA EXPRESSA, REFORÇAR, DIMINUIR OU EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 448 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, ESVAZIARIA O MÉRITO DA LIDE E SERIA DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE, EM AFRONTA AO § 3º DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023442-88.2017.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2019). Não se desconhece a existência de decisões que reconhecem a relação de consumo em leilões, especialmente quando o arrematante é considerado vulnerável ou hipossuficiente, mesmo que não seja o destinatário final, aplicando a teoria finalista mitigada, não se mostrando aplicável no caso concreto, à míngua de demonstração da referida vulnerabilidade, em qualquer de suas nuances. Assim, resta afastada a aplicação do CDC ao caso concreto. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, tem-se, de início, que o art. 23 do Decreto nº 21.981/32 impõe ao leiloeiro o dever de informar as condições da venda, o estado e a qualidade dos bens, sob pena de responsabilidade por omissão culposa ou fraude. A jurisprudência tem entendido que o leiloeiro e a casa de leilões possuem legitimidade passiva em ações que discutem falhas na entrega do bem ou na prestação de informações sobre o estado do objeto leiloado. A responsabilidade solidária é frequentemente reconhecida, especialmente em casos de omissão de informações relevantes ou atraso na entrega de documentos necessários para a transferência do bem, o que resta configurado no contexto dos autos. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEILÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO. REJEIÇÃO. A instituição financeira alienante e, da mesma forma, a organizadora do leilão respondem por eventuais danos ao consumidor. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROMOVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS APELATÓRIOS. O atraso de mais de 7 meses na entrega da documentação de veículo arrematado em leilão configura dano moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801772-80.2014.8.15.0001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - PRELIMINARES- APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA -PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEILOEIRO - VERIFICADA. - Verificado que o recurso de apelação foi interposta após o prazo legal regulamentar, e constituindo-se a tempestividade matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sendo ela requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, de rigor suscitar de ofício a preliminar de não conhecimento da apelação por intempestividade - A peça de contrarrazões destina-se a rebater os pedidos formulados pela parte contrária em sede de apelação, como garantia ao amplo exercício do contraditório, sendo incabível consignar nela pedidos que ataquem a própria sentença proferida. - O STJ já se manifestou no sentido de que o leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relacionadas com eventuais vícios nos produtos adquiridos em leilão - A responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações nascidas com a arrematação do bem, dentre elas a entrega da documentação do veículo totalmente regularizada, é solidária entre o proprietário original do bem levado a leilão e o leiloeiro oficial, tendo inclusive, o STJ já se posicionado nesse sentido. (TJ-MG - AC: 10701150360520001 Uberaba, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) Assim, resta rejeitada, igualmente, a tese preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida. MÉRITO - A partir da narrativa autoral, verifica-se a pretensão formulada no sentido da reparação de danos morais, materiais, notadamente lucros cessantes alegadamente sofridos pela parte autora, em razão do não recebimento da mercadoria arrematada em leilão, a qual já teria sido alienada para um terceiro pelo montante de R$ 41.482,20 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) valor da indenização a título de danos materiais pretendida. Neste tocante, não se verifica dos autos prova mínima acerca da suposta transação envolvendo a mercadoria arrematada, não tendo sido objeto de prova documental, ônus que incumbia a parte autora, nos termos do artigo 373, I do CPC, não tendeste se desincumbido. De fato, da prova documental, tem-se a apresentação do documento de ID 25888169, consistente na nota fiscal de compra do lote, com a devida demonstração de pagamento, no valor de 241,50, em que pese o comprovante de pagamento ostente valor distinto pela cumulação de pagamento de outro lote. (ID 125888169), sendo que a não entrega da mercadoria arrematada é fato incontroverso e, como tal, independe de prova. Contudo, no que se refere à alegada revenda da mercadoria pelo valor alegado, não se denota dos autos qualquer demonstração mínima do fato alegado, como também não se verifica qualquer comprovação do suposto dano moral sofrido, cabendo salientar que foi oportunizado às partes a produção de provas adicionais, ocasião em que a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava. De fato, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, sendo que a ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor pode levar à improcedência da ação. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO. - Ação de cobrança - Valores devidos - Ônus que cabia ao autor demonstrar - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC: - Ante a alegação de existência de dívida pelo autor, cabia a ele demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018647420178260450 Piracaia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso concreto, tem-se a comprovação da arrematação da mercadoria, da não entrega do bem arrematado por falha no controle dos bens, pelos acionados, com a devida demonstração do valor pago pela mercadoria não entregue, no montante de R$ 241,50, cujo ressarcimento à parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, quanto ao valor pago pela mercadoria arrematada, de R$ 241,50, o qual deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, na forma prevista pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso, restando extinto o presente feito nos termos dos artigos 487, I e 702, 8o., ambos do CPC. Diante da sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177283343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177283343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177283343

Decorrido prazo de WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARIA COSTA FERREIRA FURTADO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174602319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174602319

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(62)