Procedimento Comum Cível 3020809-41.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020809-41.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUBEM IRINEU DOS SANTOS FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar, proposta por Rubem Irineu dos Santos Filho, em desfavor de Banco Agibank S.A, todos devidamente qualificados na exordial. O promovente expõe que celebrou contrato de empréstimo consignado com a ré, sendo informado que o pagamento seria feito mediante desconto em folha de pagamento. No entanto, ao entrar em contato com o INSS, foi informado que haviam descontos no seu benefício previdenciário, referentes à consignação de cartão de crédito. O demandante alega que o referido desconto se dá de forma ilegal, visto que não fez qualquer solicitação da referida modalidade de empréstimo. Ressalta ainda que, as parcelas são infindáveis, que desde a data da inclusão em junho de 2022 até a presente data, a parte autora já quitou o valor que supostamente lhe teria sido emprestado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3020809-41.2025.8.06.0001 Ante o exposto, requer tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos realizados no referido cartão, no valor de 5% até o final do julgamento, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em três dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. É o relato. Passo a fundamentar e a decidir. Defiro a gratuidade judiciária requestada, com fulcro no art. 98 do CPC. Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (I) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Terresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). No presente caso, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício referente ao empréstimo de cartão consignado que alega não ter autorizado ou contratado, sem contudo demonstrar nos autos qualquer elemento probatório que permitam o juízo, em cognição sumária, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Uma vez que, foram anexados apenas os extratos referentes aos descontos realizados e o histórico informando os empréstimos feitos pelo autor. Destaca-se ainda que, os descontos referentes ao empréstimo citado estão ocorrendo desde 2022. Logo, o perigo da demora não se encontra presente, pois só agora o requerente resolver contestar o equívoco. Ademais, não resta comprovado nos autos qualquer registro de que se buscou solução administrativa para o caso. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para que tome ciência do deferimento da presente tutela de urgência, bem como apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Publique-se via DJe com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 172610710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 172610710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172610710

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 24/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 168399351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168399351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168399351

Juntada de Petição de Apelação

Julgado improcedente o pedido

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