Execução de Título Extrajudicial 0140675-56.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0140675-56.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S/A, MASSA FALIDA OBOE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIRO S/A Polo Passivo EXECUTADO: JOSE FERNANDES LOBO JUNIOR SENTENÇA EXEQUENTE: Advisor Gestao de Ativos S/A e outros em face de EXECUTADO: JOSE FERNANDES LOBO JUNIOR, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito bancário. O executado foi citado, mas não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora. Em 2015 foi realizada consulta de valores através do Sisbajud, que restou infrutífera. O exequente requereu consulta através do Renajud, a qual localizou veículos registrados em nome da parte devedora. Penhora dos veículos realizada por termo nos autos (ID 98651859). Os veículos, porém, não foram localizados. Foi proferida a decisão de ID 98654953, que declarou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da não localização de bens passíveis de penhora, fixando ainda os termos iniciais e finais da suspensão de que trata o art. 921, §1º, do CPC, e da prescrição intercorrente. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, mas manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, conforme decisão de ID 98654953, a suspensão do processo teve início em 09/04/2015, imediatamente após o exequente tomar ciência da primeira tentativa frustrada de penhora - isto é, da não localização dos bens dos devedores - e findou-se em 09/04/2016. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em 11/04/2016, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em 09/04/2015, data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, perdurando até 09/04/2016; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em 11/04/2016, consumando-se em 11/04/2019. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, é verdade que a pesquisa feita através do Renajud localizou veículos registrados em nome do executado perante a Autoridade de Trânsito. Sucede que tal medida foi realizada no ano de 2020 e, passados mais de quatro anos, os veículos não foram localizados. Em vista disso, à luz do §4-A, art. 921, do CPC, entendo que apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper a prescrição, ou seja, tratando-se de veículo identificado apenas em consulta através de sistema conveniado, ainda que tenha havido penhora por termo nos autos, apenas a efetiva localização e apreensão do bem é que poderão impedir a consumação da prescrição intercorrente. Pondere-se que mesmo se considerando a penhora dos veículos como evento interruptivo da prescrição, ainda estará ela consumada. Isso porque a penhora por termo nos autos foi realizada em 16/04/2021 e, caso se compreenda como o momento interruptivo, a contagem do prazo trienal se reiniciou na mesma data, configurando-se, por conseguinte, em 16/04/2024, visto que os veículos não foram localizados e que nenhuma outra medida requestada se mostrou efetiva. Assim sendo, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na efetiva localização de bens do devedor, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0140675-56.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177441538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177441538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177441538

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FURTADO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167457375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167457375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167457375

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)