Procedimento Comum Cível 0241766-04.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241766-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 02/05/2025

13/05/2025, 15:52

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:53

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137735501

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO MICHAEL DOS SANTOS BATISTA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0241766-04.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que o autor alega, em síntese, que foi impedido de realizar a aquisição de bem móvel de forma parcelada ante a existência de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito inscrito pela promovida em 17/02/2022, no valor de R$1.114,38 (um mil, cento e catorze reais e trinta e oito centavos), o qual o promovente desconhece. Aduz que a requerida sequer enviou notificação acerca do débito. Diz que tentou resolver o problema de modo administrativo, solicitando, inclusive, a cópia do contrato, mas não obteve êxito. Solicitou à requerida a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, mas, novamente, sem obter resultado. Entende que a promovida, ao incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes de forma indevida, praticou ilícito que feriu os direitos consumeristas do promovente, além de lhe ter gerado danos de natureza extrapatrimonial. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para que a promovida retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$1.114,38, referente ao contrato de nº 09284096, além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão interlocutória de ID. 117118446 indeferindo a tutela antecipada e deferindo a justiça gratuita ao autor. Em preliminar de contestação (ID. 117118473), a promovida argui a impugnação a justiça gratuita, incompetência territorial, ato atentatório a dignidade da justiça e ausência de prova da negativação. No mérito, informa que o crédito em que se funda a lide foi objeto de cessão de crédito, não havendo o que se falar em invalidade do débito. No que diz respeito a notificação extrajudicial, entende que a obrigação é do órgão de proteção ao crédito e, por isso, não há ilícito da parte requerida. Por não ter havido violação aos direitos do demandante, aduz que não há o que se falar em danos morais. Diz que o promovente está litigando de má-fé, motivo pelo qual requer a condenação do autor em multa. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Réplica (ID. 117121130). Decisão interlocutória saneadora de ID. 117121135 indeferindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, além de ter intimado os litigantes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 117121139 em que a requerida requer o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos ao julgamento. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Argui a promovida que o comprovante de residência do autor, essencial para a fixação da competência, encontra-se desatualizado, pelo que requer a extinção do feito. Inobstante as alegações da requerida, rejeito a preliminar. Não se observa irregularidade na documentação, que foi emitida em período próximo ao protocolo da ação. Ademais, à causa se aplica os ditames do CDC, que determina o foro do domicílio do consumidor como aquele competente para julgar as causas envolvendo os direitos consumeristas. Neste ponto, a demanda foi ajuizada no foro correto. Dito isso, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO Argui a requerida que o feito não foi instruído com a documentação pertinente, a respeito do extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito, entendendo que, por isso, a demanda deve extinta sem mérito. Ocorre que a falta de documentação não se encontra entre as hipóteses do artigo 485, do CPC, que determina a extinção sem mérito do feito. Trata-se, na verdade, de comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito do autor, ou seja, matéria do mérito da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da declaração de inexistência do débito objeto desta lide e do consequentes danos morais decorrentes de negativação indevida realizada pela promovida, cujo débito a parte autora desconhece. Compulsando os autos, o autor colaciona cópia de extrato emitido pelo SCPC NET em que é possível observar a existência de 1 débito no SCPC, no valor de R$1.114,38, inscrito pela promovida. A promovida, em síntese, informa que o débito é originário de cessão de crédito realizado entre a demandada e a empresa Riachuelo, onde a dívida foi contraída. A cessão ocorreu em 26/01/2022. Quanto a isso, a requerida colaciona aos autos certidão do instrumento particular de contrato de cessão de direitos de crédito e outras avenças, datado e 05/07/2023, em que é a certificação do negócio jurídico firmado entre OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, figurando como CEDENTE, e a promovida, como CESSIONÁRIA. O crédito diz respeito a financiamento, cujo financiado foi o promovente. Em relação ao contrato de financiamento, a promovida colaciona proposta de cartão de crédito pactuada entre o autor e a empresa Omni, nº 17133737, datado em 11/07/2018 (ID. 117118467). No documento de ID. 117118472 é possível observar que o débito de R$1.114,38 foi cedido à promovida, que passou a constar como credora. Neste mesmo documento é possível constatar que foi enviado o boleto de cobrança para o promovente em 03/03/2022. O endereço para o qual foi enviada a cobrança é o mesmo constante no contrato de cartão de crédito firmado pelo autor. A respeito do contrato de cessão de crédito, assim dispõe do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Em relação a validade e eficácia do contrato de cessão de crédito, tem-se que este se encontra regular de acordo com a legislação civil. No que diz respeito a notificação do devedor, a promovida colacionou aos autos documento neste sentido, de modo que não assiste razão as alegações do promovente de que desconhecia o débito ou que não foi cientificado da cessão. Em relação a negativação, a parte requerida anexa extrato em nome do demandante em que é possível observar que em 07/07/2023 o débito foi retirado do nome do autor. Desse modo, houve a perda do objeto em relação a retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes. Ocorre que, embora a dívida tenha sido inscrita no nome do demandante, este possuía débitos anteriores a inscrição objeto desta lide, a exemplo da dívida incluída pela empresa Riachuelo, em 27/11/2019. O débito que se discute neste processo foi inscrito somente em 07/02/2022. A esse respeito dispõe o entendimento sumulado do STJ: Súmula 385 - STJ: Não cabe indenização por danos moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já houver inscrição legítima. Nesse aspecto, entende-se indevida a condenação da promovida em danos morais ante a existência de inscrição anterior. Ademais, não restou demonstrado, nos autos, a existência de ilícito por parte da requerida, que seguiu os trâmites legais em relação ao contrato de cessão de crédito e notificação da parte autora. Portanto, nada há o que se falar em declaração de inexistência do débito, ante a legalidade da dívida, ou danos morais, ante a inexistência de ilícito. Outrora, o débito já foi retirado do nome do promovente no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de condenação do promovente em multa por litigância de má-fé, não restou demonstrada a má-fé nos autos, tampouco o cumprimento dos requisitos do art. 81 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pleito. No que tange a alegação de ato atentatório a dignidade da justiça, assim dispõe o CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso, não se encontram presentes as hipóteses acima descritas, de modo que indefiro o pedido. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa,cuja exigibilidade do débito ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 13 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137735501

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137735501

02/04/2025, 15:31

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:14

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:27

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

09/10/2024, 18:28

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0437/2024 Teor do ato: R.h Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, respeitando a ordem de prioridade. Expediente Necessario. Advogados(s): Halison Rodrigues de Brito (OAB 1335-A/RN), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 41218A/CE)

08/10/2024, 07:17

Mov. [43] - Documento Analisado

07/10/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO MICHAEL DOS SANTOS BATISTA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0241766-04.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que o autor alega, em síntese, que foi impedido de realizar a aquisição de bem móvel de forma parcelada ante a existência de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito inscrito pela promovida em 17/02/2022, no valor de R$1.114,38 (um mil, cento e catorze reais e trinta e oito centavos), o qual o promovente desconhece. Aduz que a requerida sequer enviou notificação acerca do débito. Diz que tentou resolver o problema de modo administrativo, solicitando, inclusive, a cópia do contrato, mas não obteve êxito. Solicitou à requerida a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, mas, novamente, sem obter resultado. Entende que a promovida, ao incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes de forma indevida, praticou ilícito que feriu os direitos consumeristas do promovente, além de lhe ter gerado danos de natureza extrapatrimonial. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para que a promovida retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$1.114,38, referente ao contrato de nº 09284096, além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão interlocutória de ID. 117118446 indeferindo a tutela antecipada e deferindo a justiça gratuita ao autor. Em preliminar de contestação (ID. 117118473), a promovida argui a impugnação a justiça gratuita, incompetência territorial, ato atentatório a dignidade da justiça e ausência de prova da negativação. No mérito, informa que o crédito em que se funda a lide foi objeto de cessão de crédito, não havendo o que se falar em invalidade do débito. No que diz respeito a notificação extrajudicial, entende que a obrigação é do órgão de proteção ao crédito e, por isso, não há ilícito da parte requerida. Por não ter havido violação aos direitos do demandante, aduz que não há o que se falar em danos morais. Diz que o promovente está litigando de má-fé, motivo pelo qual requer a condenação do autor em multa. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Réplica (ID. 117121130). Decisão interlocutória saneadora de ID. 117121135 indeferindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, além de ter intimado os litigantes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 117121139 em que a requerida requer o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos ao julgamento. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Argui a promovida que o comprovante de residência do autor, essencial para a fixação da competência, encontra-se desatualizado, pelo que requer a extinção do feito. Inobstante as alegações da requerida, rejeito a preliminar. Não se observa irregularidade na documentação, que foi emitida em período próximo ao protocolo da ação. Ademais, à causa se aplica os ditames do CDC, que determina o foro do domicílio do consumidor como aquele competente para julgar as causas envolvendo os direitos consumeristas. Neste ponto, a demanda foi ajuizada no foro correto. Dito isso, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO Argui a requerida que o feito não foi instruído com a documentação pertinente, a respeito do extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito, entendendo que, por isso, a demanda deve extinta sem mérito. Ocorre que a falta de documentação não se encontra entre as hipóteses do artigo 485, do CPC, que determina a extinção sem mérito do feito. Trata-se, na verdade, de comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito do autor, ou seja, matéria do mérito da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da declaração de inexistência do débito objeto desta lide e do consequentes danos morais decorrentes de negativação indevida realizada pela promovida, cujo débito a parte autora desconhece. Compulsando os autos, o autor colaciona cópia de extrato emitido pelo SCPC NET em que é possível observar a existência de 1 débito no SCPC, no valor de R$1.114,38, inscrito pela promovida. A promovida, em síntese, informa que o débito é originário de cessão de crédito realizado entre a demandada e a empresa Riachuelo, onde a dívida foi contraída. A cessão ocorreu em 26/01/2022. Quanto a isso, a requerida colaciona aos autos certidão do instrumento particular de contrato de cessão de direitos de crédito e outras avenças, datado e 05/07/2023, em que é a certificação do negócio jurídico firmado entre OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, figurando como CEDENTE, e a promovida, como CESSIONÁRIA. O crédito diz respeito a financiamento, cujo financiado foi o promovente. Em relação ao contrato de financiamento, a promovida colaciona proposta de cartão de crédito pactuada entre o autor e a empresa Omni, nº 17133737, datado em 11/07/2018 (ID. 117118467). No documento de ID. 117118472 é possível observar que o débito de R$1.114,38 foi cedido à promovida, que passou a constar como credora. Neste mesmo documento é possível constatar que foi enviado o boleto de cobrança para o promovente em 03/03/2022. O endereço para o qual foi enviada a cobrança é o mesmo constante no contrato de cartão de crédito firmado pelo autor. A respeito do contrato de cessão de crédito, assim dispõe do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Em relação a validade e eficácia do contrato de cessão de crédito, tem-se que este se encontra regular de acordo com a legislação civil. No que diz respeito a notificação do devedor, a promovida colacionou aos autos documento neste sentido, de modo que não assiste razão as alegações do promovente de que desconhecia o débito ou que não foi cientificado da cessão. Em relação a negativação, a parte requerida anexa extrato em nome do demandante em que é possível observar que em 07/07/2023 o débito foi retirado do nome do autor. Desse modo, houve a perda do objeto em relação a retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes. Ocorre que, embora a dívida tenha sido inscrita no nome do demandante, este possuía débitos anteriores a inscrição objeto desta lide, a exemplo da dívida incluída pela empresa Riachuelo, em 27/11/2019. O débito que se discute neste processo foi inscrito somente em 07/02/2022. A esse respeito dispõe o entendimento sumulado do STJ: Súmula 385 - STJ: Não cabe indenização por danos moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já houver inscrição legítima. Nesse aspecto, entende-se indevida a condenação da promovida em danos morais ante a existência de inscrição anterior. Ademais, não restou demonstrado, nos autos, a existência de ilícito por parte da requerida, que seguiu os trâmites legais em relação ao contrato de cessão de crédito e notificação da parte autora. Portanto, nada há o que se falar em declaração de inexistência do débito, ante a legalidade da dívida, ou danos morais, ante a inexistência de ilícito. Outrora, o débito já foi retirado do nome do promovente no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de condenação do promovente em multa por litigância de má-fé, não restou demonstrada a má-fé nos autos, tampouco o cumprimento dos requisitos do art. 81 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pleito. No que tange a alegação de ato atentatório a dignidade da justiça, assim dispõe o CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso, não se encontram presentes as hipóteses acima descritas, de modo que indefiro o pedido. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa,cuja exigibilidade do débito ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 13 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137735501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137735501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137735501

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

Mov. [43] - Documento Analisado

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