Procedimento Comum Cível 3000430-69.2025.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000430-69.2025.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000430-69.2025.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Promovente: Nome: ALBA AMAROEndereço: JOSE GONCALVES SILVA, S/N, CENTRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: AC Caucaia, 812, Av. Edson da Mota Correa, Centro, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-970 DESPACHO Vistos em inspeção. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil, no art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora o art. 99, § 3º, da lei processual, estabeleça presunção de veracidade acerca da declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, é certo que tal presunção não é absoluta, cabendo ao juiz avaliar o caso concreto, a fim deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017; AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Ressalta-se que o indevido uso de tal isenção, afinal, segundo a doutrina, as custas processuais têm natureza de tributo, em sua espécie de taxa, acaba por onerar indevidamente os cofres públicos, e consequentemente, os demais contribuintes. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a finalidade de acostar, além da declaração de hipossuficiência, demais documentos que comprovem tal condição econômica (por exemplo: cópia de holerite, cópia de cadastro em programas sociais governamentais, cópia de declaração de imposto de renda), bem como, na ausência de documentos, ao menos esclarecer a esse juízo os seguintes pontos: a) Se possui renda, qual a atividade e o valor mensal, ou; b) O responsável pela renda familiar, o valor dos rendimentos mensais, e a quantidade de dependentes; c) Se declara Imposto de Renda, ou é isento de declaração completa/simples; d) Se possui veículos ou imóveis em seu próprio nome. Advirta-se que o não cumprimento da diligência acarretará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 189996521

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 189996521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189996521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189996521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996521

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(32)

legal