Execução de Título Extrajudicial 3000536-32.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000536-32.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

24/04/2025, 09:26

Decorrido prazo de JOSE ELISIO MOREIRA JATAI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 05:17

Publicado Sentença em 04/04/2025. Documento: 144682448

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000536-32.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): JOSE ELISIO MOREIRA JATAIPROMOVIDO(A)(S): JOSE ELISIO MOREIRA JATAI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor JOSE ELISIO MOREIRA JATAI em desfavor do devedor LUIZ CARLOS MOURAO MAIA para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144682448

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144682448

02/04/2025, 15:06

Extinto o processo por incompetência territorial

02/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 15:06

Sentença

•02/04/2025, 15:06