Execução Fiscal 0045993-51.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045993-51.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:44

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:44

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

14/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 11/05/2025

14/05/2025, 16:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de JUAREZ OLIVEIRA ALEXANDRE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142750035

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JUAREZ OLIVEIRA ALEXANDRE Valor da Causa: R$ 125.955,43 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0045993-51.2005.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, em virtude da superveniente extinção da CDA de Inscrição nº 2001.00005577-3 assim como juntou Consulta do Sistema Divida Ativa Estadual constando que o crédito foi extinto. Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem Custas. Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142750035

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142750035

02/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 11:15

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 11:15

Decisão

•14/11/2024, 12:58

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Transitado em Julgado em 11/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ OLIVEIRA ALEXANDRE em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142750035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142750035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142750035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)