Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SORAIA VERAS BEZERRA PINHEIRO e outros (3)
REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Rh. RACHIDE CASSIO ALENCAR SILVA E OUTROS, já qualificados nos autos, opuseram Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo de ID 77948624, alegando haver omissão em relação a ausência da atribuição de responsabilidade a AGEFIS, parte processual da demanda, no que se refere a obrigação de fazer. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a omissão apontada. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões em ID 77949945. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. A sentença embargada foi, de fato, omissa em seu dispositivo ao não atribuir responsabilidade a AGEFIS no que se refere a obrigação de fazer (atualização do anuênio dentro da VPR, após o ingresso dos autores aos quadros da autarquia). A Lei Complementar Municipal nº 238, de 6 de outubro de 2017 em que os autores aderiram ao Plano de Cargos e Carreiras - PCCS assim determinou em seu art. 34: Art. 34. Fica garantida a concessão de Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) ao servidor que porventura venha a sofrer decréscimo na sua remuneração em razão da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei Complementar. Desta forma, merece correção a sentença embargada no sentido de esclarecer o seu conteúdo e especificar que os anos adquiridos anteriormente pela parte autora à adesão ao novo PCCS deverão ser calculados e implantados a título de VPR.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -
Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, conheço do recurso e lhe concedo provimento, no sentido de suprir a omissão alegada e integrar a sentença embargada fazendo constar que na condenação da AGEFIS a implantação da VPR correspondente ao adicional de anuênio no percentual que a parte autora fazia jus na data da transposição ao PCCS, conforme o art. 34, da LC nº 238/2017, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Para a atualização do valor objeto da condenação, até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a data correspondente ao pagamento de cada gratificação, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação (art.240 do CPC). Após 09/12/2021, deverá incidir correção monetária somente pelo índice SELIC, eis que a referida taxa já engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Uma vez que a sentença foi modificada parcialmente, determino a intimação da AGEFIS para complementar o recurso anteriormente interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Caso ultrapassado o prazo sem nenhuma manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Mantenho os demais termos da sentença embargada. P.R.I. ciência ao Ministério Público. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito