Execução Fiscal 0001879-42.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0001879-42.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 144743347

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 144743347

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144743347

09/10/2025, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2025, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2025, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2025, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:01

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144685680

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, ENEL Parte Executada: EXECUTADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. A Parte Executada requereu a suspensão do presente executivo fiscal, porquanto está em processo de recuperação judicial (ID 41216717). A Fazenda Exequente se opôs a suspensão do processo, oportunidade em que requereu: (i) o reconhecimento da formação de grupo econômico da Parte Executada e a empresa LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME; e (ii) a citação das Empresas acima apontada; e (iii) a citação dos corresponsáveis (pessoas físicas) indicados na CDA (ID n° 41216704). Suscinto é o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA SUSPENSÃO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.101/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0001879-42.2018.8.06.0075 Apensos: [3000806-84.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. II.2 - DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO De início, impõe-se registrar que a legislação tributária não possui um regramento específico acerca de Grupos Econômicos, contudo, com base no art. 124 do CTN, a jurisprudência pátria tem admitido a responsabilização das sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico pelos débitos tributários uma das outras. Conforme os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho, grupo econômico é a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns, existindo em três diferentes tipos: os grupos de fato, os de direito e os consórcios (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 256). Por sua vez, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional estabelece que serão solidariamente responsáveis pelo crédito tributário todas pessoas que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Senão vejamos: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Dessa forma, enquadrando-se no disposto no art. 124, I, do CTN, é possível a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico pelos créditos tributários umas das outras, mesmo que cada uma detenha personalidade jurídica própria, notadamente quando for possível identificar um vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Registra-se que a possibilidade de reconhecimento econômico para fins de responsabilidade tributária, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é matéria com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. IV - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. ", assentando, em seguida, que "Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas.", concluindo, em seguida, que "restou exaustivamente demostrado pela Exequente no processo de origem que há fortes indícios de que a Executada se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco". V - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.907.874/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022, AgInt no REsp n. 1.928.740/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022 e AgInt no AREsp n. 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.157/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No caso em deslinde, é indubitável que as sociedades empresárias OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA integram um mesmo grupo econômico. Em análise do pedido de recuperação judicial formulado de forma conjunta pelas referidas empresas é possível constatar as seguintes declarações: "A repetição do quadro societário e o exercício em comum das atividades, dada em virtude de questões econômicas e estratégicas, consolidam a ideia de que as Requerentes se concebem como um grupo econômico "de fato" e "de direito", na forma do que conceitua o art. 265 da Lei nº 6.404/1976 (ID 41216691)." "Percebe-se, portanto, que feita a comparação da estrutura do Grupo OCS e demonstrados os requisitos elencados para a verificação de um grupo de fato, que estas Requerentes, certamente, compõem um grupo econômico (ID 41216691)". "Nesse sentido, visando a maior especialização das atividades, fora criada a outra empresa componente do Grupo OCS, a LOCS Locação De Veículos Pesados E Equipamentos foi criada para operar os equipamentos moveis sob locação, de forma a potencializar a operação com a locação dos excedentes para terceiros proporcionando maiores ganhos de escala. As dificuldades na operação na OCS terminaram por contaminar a operação a LOCS, forçando a paralisação da locação para terceiros (ID 41216694)" Ademais, percebo uma unidade gerencial das empresas OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, uma vez que, conforme suas próprias declarações, o estabelecimento principal das referidas empresas localiza-se no município de Eusébio, Estado do Ceará, na Estrada Colônia de Férias da Coelce, Km 6, S/N, Bairro Mangabeira, onde se reúnem seus sócios e onde são tomadas as decisões estratégicas (ID 41216693). Outrossim, há fortes indícios de confusão patrimonial entre as referidas empresas, residente no fato de que a LOCS ter sido criada exclusivamente para alugar a terceiros o maquinário que pertencia à empresa principal (OSC) quando não estivesse sendo utilizado por ela, proporcionando maiores ganhos de escala (ID 41216694). Por fim, impõe-se destacar que há a presença de uma unidade labora, uma vez que, apesar de possuírem patrimônio e personalidade jurídica próprios, as empresas OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA interligam economicamente e através do desenvolvimento similar de atividades ligadas à construção civil (ID 41216691). Diante do exposto, IMPÕE-SE RECONHER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS -LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, BEM COMO O E O REDERECIONAMENTO DO FEITO PARA QUE INTEGREM O EXECUTIVO FISCAL. III - CONCLUSÕES Diante do exposto determino que se adote as seguintes providências: (i) Citem-se a OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, por carta, e no endereço constante na petição de ID n° 41216704, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Advertindo-as de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). (ii) Citem-se os corresponsáveis, por carta, no endereço indicado na CDA, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). advertindo-os a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80); (iii) intimação da Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. (iv) intimação da Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144685680

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144685680

02/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 16:16

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:25

Despacho

•15/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, ENEL Parte Executada: EXECUTADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. A Parte Executada requereu a suspensão do presente executivo fiscal, porquanto está em processo de recuperação judicial (ID 41216717). A Fazenda Exequente se opôs a suspensão do processo, oportunidade em que requereu: (i) o reconhecimento da formação de grupo econômico da Parte Executada e a empresa LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME; e (ii) a citação das Empresas acima apontada; e (iii) a citação dos corresponsáveis (pessoas físicas) indicados na CDA (ID n° 41216704). Suscinto é o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA SUSPENSÃO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.101/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0001879-42.2018.8.06.0075 Apensos: [3000806-84.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. II.2 - DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO De início, impõe-se registrar que a legislação tributária não possui um regramento específico acerca de Grupos Econômicos, contudo, com base no art. 124 do CTN, a jurisprudência pátria tem admitido a responsabilização das sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico pelos débitos tributários uma das outras. Conforme os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho, grupo econômico é a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns, existindo em três diferentes tipos: os grupos de fato, os de direito e os consórcios (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 256). Por sua vez, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional estabelece que serão solidariamente responsáveis pelo crédito tributário todas pessoas que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Senão vejamos: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Dessa forma, enquadrando-se no disposto no art. 124, I, do CTN, é possível a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico pelos créditos tributários umas das outras, mesmo que cada uma detenha personalidade jurídica própria, notadamente quando for possível identificar um vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Registra-se que a possibilidade de reconhecimento econômico para fins de responsabilidade tributária, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é matéria com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. IV - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. ", assentando, em seguida, que "Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas.", concluindo, em seguida, que "restou exaustivamente demostrado pela Exequente no processo de origem que há fortes indícios de que a Executada se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco". V - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.907.874/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022, AgInt no REsp n. 1.928.740/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022 e AgInt no AREsp n. 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.157/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No caso em deslinde, é indubitável que as sociedades empresárias OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA integram um mesmo grupo econômico. Em análise do pedido de recuperação judicial formulado de forma conjunta pelas referidas empresas é possível constatar as seguintes declarações: "A repetição do quadro societário e o exercício em comum das atividades, dada em virtude de questões econômicas e estratégicas, consolidam a ideia de que as Requerentes se concebem como um grupo econômico "de fato" e "de direito", na forma do que conceitua o art. 265 da Lei nº 6.404/1976 (ID 41216691)." "Percebe-se, portanto, que feita a comparação da estrutura do Grupo OCS e demonstrados os requisitos elencados para a verificação de um grupo de fato, que estas Requerentes, certamente, compõem um grupo econômico (ID 41216691)". "Nesse sentido, visando a maior especialização das atividades, fora criada a outra empresa componente do Grupo OCS, a LOCS Locação De Veículos Pesados E Equipamentos foi criada para operar os equipamentos moveis sob locação, de forma a potencializar a operação com a locação dos excedentes para terceiros proporcionando maiores ganhos de escala. As dificuldades na operação na OCS terminaram por contaminar a operação a LOCS, forçando a paralisação da locação para terceiros (ID 41216694)" Ademais, percebo uma unidade gerencial das empresas OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, uma vez que, conforme suas próprias declarações, o estabelecimento principal das referidas empresas localiza-se no município de Eusébio, Estado do Ceará, na Estrada Colônia de Férias da Coelce, Km 6, S/N, Bairro Mangabeira, onde se reúnem seus sócios e onde são tomadas as decisões estratégicas (ID 41216693). Outrossim, há fortes indícios de confusão patrimonial entre as referidas empresas, residente no fato de que a LOCS ter sido criada exclusivamente para alugar a terceiros o maquinário que pertencia à empresa principal (OSC) quando não estivesse sendo utilizado por ela, proporcionando maiores ganhos de escala (ID 41216694). Por fim, impõe-se destacar que há a presença de uma unidade labora, uma vez que, apesar de possuírem patrimônio e personalidade jurídica próprios, as empresas OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA interligam economicamente e através do desenvolvimento similar de atividades ligadas à construção civil (ID 41216691). Diante do exposto, IMPÕE-SE RECONHER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS -LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, BEM COMO O E O REDERECIONAMENTO DO FEITO PARA QUE INTEGREM O EXECUTIVO FISCAL. III - CONCLUSÕES Diante do exposto determino que se adote as seguintes providências: (i) Citem-se a OCS - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e LOCS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, por carta, e no endereço constante na petição de ID n° 41216704, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Advertindo-as de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). (ii) Citem-se os corresponsáveis, por carta, no endereço indicado na CDA, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). advertindo-os a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80); (iii) intimação da Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. (iv) intimação da Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 144743347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 144743347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144743347

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144685680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144685680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144685680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(20)