Cumprimento de sentença 0177718-80.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0177718-80.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Terezinha de Jesus de Matos Almeida e outros Requerido: Igreja Paz Mundial, por seu representante legal Emmanuel Sousa Aguiar Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0177718-80.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA E TEREZINHA DE JESUS DE MATOS ALMEIDA. Alegam os promoventes, em síntese, serem possuidores do imóvel objeto da ação de usucapião, sendo este um imóvel localizado na Rua Buenos Aires, nº 70, Padre Andrade, 60340-505 Fortaleza - CE. Afirmam ter a posse ininterrupta e pacífica do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, desde o ano de 2001. Ao final, requereu a declaração de aquisição de domínio do imóvel usucapiendo, seguida da expedição do mandado competente para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de casamento, memorial descritivo, planta do imóvel, Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis e declaração de fornecedora de energia elétrica (ID 120192636 à ID 120192654). Petição de ID 120188925, na qual os confinantes Cassimiro Jorge de Oliveira e Margarida Rodrigues de Oliveira informam não apresentar oposição a usucapião. Citação dos confinantes ID's 120188943, 120189378, 120189389 e 120189393. Edital de citação de terceiros interessados no documento de ID 120189406, publicado conforme Edital de ID 120189408. A União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza informaram não ter interesse no feito (ID's 120189401, 120188945 e 120188940, respectivamente). Parecer do Ministério Público (ID 120189411), pugnando pela designação de audiência de instrução. Ademais, pugnou pela citação dos confinantes Maria Luiza Barros Barbosa, Igreja Paz Mundial e Clotilde de Moura e Cimar. Citação da confinante Maria Luiza Barros Barbosa (ID 120189731). Citação da confinante Clotilde de Moura e Cimar (ID 120189735). Contestação do réu Igreja Mundial da Paz (ID 120189758), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) há 19 anos, o terreno objeto da ação era de propriedade da CAGECE; c) a CAGECE jamais utilizou o terreno, e o devolveu para a comunidade no ano de 2001; d) o réu se dirigiu até a regional do bairro, onde foi informado que a igreja poderia utilizar o terreno em questão; e) o promovido utiliza o imóvel desde ano de 2007; f) investiu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para construir um galpão no terreno, onde seriam praticadas as atividades da instituição; g) os promoventes tinham ciência da utilização do terreno pela igreja; h) a pedido dos promoventes, o réu cedeu parte do imóvel para construção de uma casa para o filho do autor; i) o promovente, no entanto, em ato de má-fé, passou a avançar a ocupação do terreno, colocando cercas e impedindo as atividades da igreja. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, boletim de ocorrência, declaração e fotografias (ID 120189745 à ID 120189757). Réplica dos autores (ID 120189767), afirmando que os seus genitores já viviam no imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos. Afirmou também que o contestante não comparece no terreno desde o ano de 2019. Aduziu que pende ação de reintegração de posse dos autos em face do requerido, tramitando sob o nº 0194566-45.2016.8.06.0001. Com a réplica vieram cópias dos seguintes documentos: Declaração da CAGECE e relato escrito (ID 120189768 e ID 120189769). Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Audiência de instrução realizada em 11/08/2021, conforme termo de audiência de ID 120190264, ato no qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Sousa Camelo, Aldenor Arruda de Andrade e João Pereira dos Santos Filho. Audiência de instrução realizada em 08/10/2024, ato no qual foram ouvidas as testemunhas presentes, conforme termo de audiência de ID 116958928. Gravação do depoimento no ID 116958929. Manifestação da CAGECE de ID 120191732. Audiência de instrução realizada em 28/05/2024, ato no qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e declarantes presentes, conforme termo de audiência de ID 120192625. Memoriais dos promoventes (ID 120192631). Parecer do Ministério Público (ID 120192632), manifestando desinteresse na causa. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende adquirir a propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária, razão pela qual se faz necessário provar posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título de boa-fé por 15 (quinze) anos, prazo que pode ser reduzido para dez anos na hipótese de se tratar de imóvel de moradia habitual ou nele a parte tiver realizado obras de caráter produtivo, tudo na conformidade do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No que tange ao lapso temporal e à falta de oposição, seguem os depoimentos das testemunhas e informantes: Aldenor Arruda de Andrade (ID 120190263): que frequenta a igreja ré, mas não assiduamente; que o terreno foi doado pela CAGECE à associação comunitária do Jardim Iracema, que por sua vez doou para a ré; que não houve documento relatando a doação; que era dirigente da associação comunitária; que a doação para a igreja ocorreu por volta de 2010; que realizou a doação, pois a igreja prometia realizar projetos educacionais; que toda a tratativa da doação foi verbal; que o autor não possuía acesso ao terreno, que era cercado por muro reforçado; que o galpão onde a igreja funcionava no terreno demorou alguns dias para ser construído. João Pereira dos Santos Filho (ID 120192628): que o terreno era utilizado para trabalho pela CAGECE; que era um terreno baldio e abandonado; a primeira vez que foi ao terreno foi no ano de 2008; que o terreno foi doado ao pastor; que o terreno era baldio e abandonado antes da ocupação pelo pastor (réu); que durante o período em que fizeram a construção do terreno uma pessoa foi reclamar sobre a ocupação do terreno; que foram expulsos do terreno após as reclamações desta pessoa; que nunca viu o documento de doação do terreno; que não sabe informar se o réu entrou com ação possessória para recuperar a posse do imóvel. João Sousa Camelo (INFORMANTE) (ID 120190261): que conhece os autores desde 1985; que os autores moram no imóvel usucapiendo desde 1985; que a igreja requerida funciona no terreno dos autores desde o ano de 2010; que atualmente a igreja está fechada; que não sabe informar se foi feito algum trabalho ou melhoria no imóvel usucapiendo; que existe um galpão construído pela requerida no terreno; que o galpão está fechado há três anos. João Pereira dos Santos Filho (INFORMANTE) (ID 120190262): que o requerido está no imóvel usucapiendo desde o ano de 2008; que chegou a realizar cultos no terreno, dentro de um galpão; que chegou na igreja em 2018; que atualmente o pastor não está mais no terreno; que o pastor Emannuel recebeu o terreno em 2008, mas não sabe informar quem repassou o imóvel ao réu; quem tomava de conta do terreno era o Sr. Emannuel. Com efeito, o depoimento das testemunhas permite concluir que parte do imóvel usucapiendo, localizado na Rua Buenos Aires, nº 70, Padre Andrade, foi ocupado pela parte requerida entre os anos de 2008/2010 até meados de 2019/2020, tendo a parte requerida construído um galpão para realização de cultos no local, possuindo assim parte do imóvel como se dono fosse por um longo período. As testemunhas afirmam que o promovido recebeu o terreno em doação da Associação Comunitária do Jardim Iracema, por volta do ano de 2008, para ali realizar obras de caráter social, e que toda a negociação ocorreu de modo verbal. De outro lado, apenas um único informante (João Sousa Camelo) foi capaz de informar que os autores residem no imóvel desde o ano de 1985. Todavia, além desta prova oral ser frágil diante da incapacidade do depoente de prestar compromisso, a prova documental atesta apenas que o autor possui a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel usucapiendo desde o ano de 2007 (ID 120192654), documento que é incapaz de atestar a posse com animus domini dos autores pelo prazo da prescrição aquisitiva, quando ausentes outros elementos probatórios. Nessa esteira, a prova documental e oral produzida no processo é insuficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos promoventes pelo prazo de 15 (quinze) anos. Na verdade, é possível observar a existência de oposição a posse dos promoventes, inclusive com a ocupação de parte do imóvel usucapiendo pela parte requerida, conforme a prova oral das testemunhas e fotos de ID's 120189750, 120189751, 120189755 e 120189756. Por conseguinte, não é possível presumir que os autores são detentores da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde ano de 2001, uma vez que entre o período de 2008 e 2020 o promovido esteve ocupando parte do imóvel, exercendo ali a posse como se dono fosse, tornando inviável reconhecer o decurso do prazo da prescrição aquisitiva em favor dos promoventes, que deixaram de comprovar os requisitos cumulativos da usucapião, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Em caso análogo, posicionou-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil. A prova documental apresentada pela parte autora é insuficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica de forma ininterrupta, notadamente pelo período de 15 (quinze) anos. O depoimento colhido em juízo revelou-se incapaz de esclarecer o período de posse, não corroborando a prova documental produzida pelos autores. A insuficiência probatória impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme precedentes do TJMG que enfatizam a necessidade de prova robusta para a procedência do pedido de usucapião. Recurso desprovido (TJ-MG - Apelação Cível: 01366318520118130079, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024) III. DISPOSITIVO Tudo sopesado, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado na peça inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 193477003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 193477003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193477003

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(52)