Execução Fiscal 0132159-76.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132159-76.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/01/2026, 19:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 20:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 18:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/11/2025, 18:42

Juntada de ordem de bloqueio

22/05/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOSE AIRTON BORIS PONTE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FROTA PONTES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:01

Publicado Decisão em 04/04/2025. Documento: 144337967

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OTICAS PACAJUS LTDA DECISÃO R. H. Os corresponsáveis MARIA DE FATIMA FROTA PONTES e JOSE AIRTON BORIS PONTE aforaram pedido de desbloqueio de suas contas bancárias sobre o argumento de que os valores são impenhoráveis por não superarem a quantia de 40 salários-mínimos. O pedido não merece acolhida. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que, após realizada a indisponibilidade de valores e ativos financeiros existentes em nome do executado por meio de sistema eletrônico, o executado disporá de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) Registro por oportuno que, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1235 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS). No caso em deslinde, os corresponsáveis tiveram seus valores indisponibilizados no dia 14.07.2017, conforme documentos de IDs 52711601 a 52711605. Ato contínuo, os corresponsáveis foram regularmente intimados da ordem de indisponibilidade, sendo advertidos do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que os referidos valores seriam impenhoráveis, conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID 52711605 e 52711621 - ambas juntada aos autos no dia 18.01.2018. Entretanto, o pedido de desbloqueio apenas foi realizado no dia 06.09.2021, mais de 03 (três) anos depois do prazo de possuíam. Resta evidente que o pedido de desbloqueio de suas contas bancárias encontra-se precluso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0132159-76.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS FORMULADOS PELOS CORRESPONSÁVEIS MARIA DE FATIMA FROTA PONTES e JOSE AIRTON BORIS PONTE. Passo a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente sob o ID 52711610, quais sejam: (i) transferência dos valores indisponibilizados para a conta bancária vinculada a este juízo; (ii) nova ordem de indisponibilidade via sistema SISBAJUD, direcionada para a raiz do CNPJ da Empresa Executada e para o CPF dos corresponsáveis. De plano, INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS PARA A CONTA BANCÁRIA VINCULADA A ESTE JUÍZO, porquanto a medida já fora realizada, conforme documentos de ID 52711580 a 52711583. Os demais pedidos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e os corresponsáveis não quitaram o débito e nem garantiram a execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à Execução Fiscal, conforme vaticina o art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras no processo executivo fiscal mediante utilização do sistema SISBAJUD. Considerando a compreensão firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a filial não possui personalidade jurídica própria, mas integra o acervo patrimonial da matriz, de modo que o patrimônio de uma responde pelo débito de outra de forma recíproca, havendo verdadeira unidade de personalidade jurídica e patrimonial (AgRg no REsp nº. 1.490.814/SC), determino que o direcionamento da ordem indisponibilidade de valores alcance todas as filiais e estabelecimento das Empresas Executadas, mediante a indicação da raiz dos respectivos CNPJs. Pelas razões escandidas, determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Empresa Executada até o limite do valor atualizado da execução por meio do sistema SISBAJUD, com direcionamento da ordem para o CNPJ Raiz da Empresa Executada (CNPJ nº. 07.870.686). Determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias dos corresponsáveis JOSE AIRTON BORIS PONTE e MARIA DE FATIMA FROTA PONTES por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se os corresponsáveis JOSE AIRTON BORIS PONTE e MARIA DE FATIMA FROTA PONTES, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144337967

03/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 20:02

Despacho

•13/11/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OTICAS PACAJUS LTDA DECISÃO R. H. Os corresponsáveis MARIA DE FATIMA FROTA PONTES e JOSE AIRTON BORIS PONTE aforaram pedido de desbloqueio de suas contas bancárias sobre o argumento de que os valores são impenhoráveis por não superarem a quantia de 40 salários-mínimos. O pedido não merece acolhida. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que, após realizada a indisponibilidade de valores e ativos financeiros existentes em nome do executado por meio de sistema eletrônico, o executado disporá de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) Registro por oportuno que, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1235 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS). No caso em deslinde, os corresponsáveis tiveram seus valores indisponibilizados no dia 14.07.2017, conforme documentos de IDs 52711601 a 52711605. Ato contínuo, os corresponsáveis foram regularmente intimados da ordem de indisponibilidade, sendo advertidos do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que os referidos valores seriam impenhoráveis, conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID 52711605 e 52711621 - ambas juntada aos autos no dia 18.01.2018. Entretanto, o pedido de desbloqueio apenas foi realizado no dia 06.09.2021, mais de 03 (três) anos depois do prazo de possuíam. Resta evidente que o pedido de desbloqueio de suas contas bancárias encontra-se precluso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0132159-76.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS FORMULADOS PELOS CORRESPONSÁVEIS MARIA DE FATIMA FROTA PONTES e JOSE AIRTON BORIS PONTE. Passo a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente sob o ID 52711610, quais sejam: (i) transferência dos valores indisponibilizados para a conta bancária vinculada a este juízo; (ii) nova ordem de indisponibilidade via sistema SISBAJUD, direcionada para a raiz do CNPJ da Empresa Executada e para o CPF dos corresponsáveis. De plano, INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS PARA A CONTA BANCÁRIA VINCULADA A ESTE JUÍZO, porquanto a medida já fora realizada, conforme documentos de ID 52711580 a 52711583. Os demais pedidos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e os corresponsáveis não quitaram o débito e nem garantiram a execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à Execução Fiscal, conforme vaticina o art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras no processo executivo fiscal mediante utilização do sistema SISBAJUD. Considerando a compreensão firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a filial não possui personalidade jurídica própria, mas integra o acervo patrimonial da matriz, de modo que o patrimônio de uma responde pelo débito de outra de forma recíproca, havendo verdadeira unidade de personalidade jurídica e patrimonial (AgRg no REsp nº. 1.490.814/SC), determino que o direcionamento da ordem indisponibilidade de valores alcance todas as filiais e estabelecimento das Empresas Executadas, mediante a indicação da raiz dos respectivos CNPJs. Pelas razões escandidas, determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Empresa Executada até o limite do valor atualizado da execução por meio do sistema SISBAJUD, com direcionamento da ordem para o CNPJ Raiz da Empresa Executada (CNPJ nº. 07.870.686). Determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias dos corresponsáveis JOSE AIRTON BORIS PONTE e MARIA DE FATIMA FROTA PONTES por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se os corresponsáveis JOSE AIRTON BORIS PONTE e MARIA DE FATIMA FROTA PONTES, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOSE AIRTON BORIS PONTE em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FROTA PONTES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 04/04/2025. Documento: 144337967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144337967

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