Procedimento Comum Cível 0226539-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226539-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:34

Transitado em Julgado em 02/05/2025

13/05/2025, 16:34

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138431184

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226539-76.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]REQUERENTE(S): JOSE MAVENIER BORGES DE LIMAREQUERIDO(A)(S): Francisco Braulio do Carmo e outros Trata-se de Ação formulada por JOSE MAVENIER BORGES DE LIMA em face de FRANCISCO BRAULIO DO CARMO e de J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Determinada a citação dos réus, verificando-se dos autos que somente FRANCISCO BRAULIO DO CARMO foi citado (apresentando contestação), restando pendente de efetivação a citação do outro. Intimada para promover a citação do promovido remanescente, a parte autora permaneceu silente (conforme ID 115760605 a ID 115760607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontue-se, tratar-se de hipótese de julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida de um dos promovidos. Trata-se, como se sabe, de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Ordenada a a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à realização da citação do promovido, ela deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, apesar de regularmente intimada. De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos que tais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nº único0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020) (TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido. 2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca e apreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se a solicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, sem demonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003 DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INÉRCIA DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 282, II DO CPC/73. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nessa senda, tem-se que o apelante, Antônio José de Deus, e a apelada, Maria Auxiliadora Oliveira e Silva constam como proprietários do "Lote de Terreno nº 20, da Quadra A, componente do Loteamento Sítio Biquinha, bairro da Estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE. Medindo 10,00m de frente, por 20,00m de comprimento, onde existe a casa nº 125 da rua Ibimirim", consoante aclarado às fls.13-14 e que o objeto da Ação de Inventário localiza-se na rua Ibimirim nº 121, bairro da estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE.Ademais, o imóvel em questão está sendo reivindicado pelo Espólio de Luzinete Gomes Lins e Isaias Andrade Lins, embora não conste nos autos documento que indique o registro imobiliário no nome de nenhum dos dois.Sendo assim, foi concedido novo prazo para que o referido espólio apresentasse defesa, assim como, a intimação do demandante para promover a citação e a qualificação da parte demandada e, ainda, juntar certidão do cartório de registro do imóvel pertinente para verificação do verdadeiro proprietário do bem, porém decorreu o prazo sem que fosse atendido, conforme às fls. 97.Diante disso restou impossível aferir, realmente, a propriedade do bem.Assim, sem que seja preciso tecer maiores comentários, observo de pronto que, nos autos da presente Ação de Usucapião, não foram realizadas as diligências necessárias para que fossem evidenciados os verdadeiros indivíduo proprietários do imóvel. (TJ-PE - AC: 4665358 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) (Grifei). Apelação. Citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70096197820168220002 RO 7009619-78.2016.822.0002, Data de Julgamento: 01/12/2020) (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE 0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei). Assim, não tendo a parte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação quanto ao promovido não citado. Diante do exposto, ante à inércia da demandante em promover a citação do réu J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, julgo EXTINTO o presente feito, em relação a este réu. No tocante ao réu Francisco Braulio do Carmo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Pontue-se que o réu demonstra que o veículo envolvido no acidente (de placa MSI8729 - conforme apontado em boletim de ocorrência de ID 115760611), foi dado como pagamento em ato de compra e venda de outro veículo no ano de 2017, conforme ficou demonstrado em processo de n° 3000089-02.2018.8.06.0065 que tramitou na 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia (ID 115758653). Acrescente-se ainda que, mediante consulta ao processo de nº 3000089-02.2018.8.06.0065 (com trâmite no sistema PJE), a sentença apresentada pelo réu já transitou em julgado. Mencione-se que o processo de nº 3000089-02.2018.8.06.0065 foi ajuizado no ano de 2018 e tinha como um dos pedidos a transferência do veículo HYUNDAI TUCSON 2.7 MPFI GLS 24V 175CV 4WD, Gasolina, 4P, Automático, de Placa: MSI8729 para o nome do comprador J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME. Logo, verifica-se que o veículo de placa MSI8729 foi dado como pagamento para aquisição de outro veículo pelo réu Francisco Braulio do Carmo em 2017, portanto em época anterior ao do sinistro, o qual ocorreu em 2019. Neste sentido destaco que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 132 do seguinte teor: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda, não se olvide que a propriedade dos bens móveis transfere-se mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no DETRAN constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo e dele resulta presunção apenas relativa de titularidade. Suficientemente comprovada a venda do veículo antes da data do acidente (uma vez que já houve coisa julgada apontando que o automóvel de placa foi dado como pagamento em 2017 pelo réu Francisco Braulio do Carmo a J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME ), a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito não implica em responsabilidade do antigo proprietário por ato ilícito que envolva o bem. A esse respeito, DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO SINISTRO. TRADIÇÃO COMO MARCO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SÚMULA Nº 132 DO STJ. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA. I - CASO EM EXAME: Recurso de agravo interno interposto pela empresa agravante contra decisão monocrática que, negando provimento ao seu apelo, manteve a sentença que a condenou solidariamente com o corréu, adquirente e condutor do veículo causador da colisão, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o pai e esposo, respectivamente, dos agravados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a responsabilidade solidária da agravante pelos danos causados por veículo alienado a terceiro antes do acidente, sem a correspondente transferência administrativa no DETRAN. III - RAZÕES DE DECIDIR: Restou comprovado nos autos, por meio de recibo de venda e laudo pericial, que a agravante alienou o veículo causador do acidente ao corréu antes da data do acidente de trânsito. Conforme o art. 1.226 do Código Civil e a Súmula nº 132 do STJ, a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição, e não com o registro administrativo. Sendo incontroversa a alienação prévia do veículo, a agravante não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do veículo alienado, sendo irrelevante a ausência de comunicação e registro nno DETRAN, vez que tal omissão não implica responsabilidade do antigo proprietário. IV - DISPOSITIVO E TESE: Diante disso, deu-se provimento ao agravo interno, afastando-se a responsabilidade solidária da agravante e excluindo-a do polo passivo da ação. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 1.226 do Código Civil. Súmula nº 132 do STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 132: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." STJ, REsp nº 23.039/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 25/11/1992. STJ, REsp nº 60.477/SP, Rel. Min. Antônio Villas Boas, 10/08/1966. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTENRO, a fim de, cassando a Decisão Monocrática de fls.305/312, dar provimento ao Recurso de Apelação de fls.281/288, para excluir da relação processual a empresa agravante, afastando a sua condenação solidária na reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito objeto da lide, o que deverá recair exclusivamente sobre o corréu, adquirente e condutor do veículo causador do sinistro. Bem como, condenar os autores da ação, ora agravados, em honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da agravante, proporcionalmente estabelecidos (REsp nº 2065876/SP) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, (§2º do art. 85 do CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (3º do art. 98 do CPC/2015). Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(Agravo Interno Cível - 0162957-44.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocorrido em data posterior à alienação e tradição do veículo pela réu. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Súmula 132 do STJ. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013498-09.2019.8.26.0576; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Sendo assim, como na data do acidente o réu não era dono nem possuidor do veículo, não responde pelo acidente, razão pela qual, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, em relação ao réu Francisco Braulio do Carmo JULGO EXTINTO, o feito sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso e VI, do Código de Processo Civil; em relação ao réu J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME JULGO EXTINTO, o feito sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso e IV, do Código de Processo Civil; Eventuais custas e despesas deverão ser suportadas pela parte autora. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes, no montante de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Devidamente suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138431184

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138431184

02/04/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2025, 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:36

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:46

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0494/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 18:29

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 11:46

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 16:30

Sentença

•12/03/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226539-76.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]REQUERENTE(S): JOSE MAVENIER BORGES DE LIMAREQUERIDO(A)(S): Francisco Braulio do Carmo e outros Trata-se de Ação formulada por JOSE MAVENIER BORGES DE LIMA em face de FRANCISCO BRAULIO DO CARMO e de J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Determinada a citação dos réus, verificando-se dos autos que somente FRANCISCO BRAULIO DO CARMO foi citado (apresentando contestação), restando pendente de efetivação a citação do outro. Intimada para promover a citação do promovido remanescente, a parte autora permaneceu silente (conforme ID 115760605 a ID 115760607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontue-se, tratar-se de hipótese de julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida de um dos promovidos. Trata-se, como se sabe, de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Ordenada a a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à realização da citação do promovido, ela deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, apesar de regularmente intimada. De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos que tais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nº único0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020) (TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido. 2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca e apreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se a solicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, sem demonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003 DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INÉRCIA DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 282, II DO CPC/73. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nessa senda, tem-se que o apelante, Antônio José de Deus, e a apelada, Maria Auxiliadora Oliveira e Silva constam como proprietários do "Lote de Terreno nº 20, da Quadra A, componente do Loteamento Sítio Biquinha, bairro da Estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE. Medindo 10,00m de frente, por 20,00m de comprimento, onde existe a casa nº 125 da rua Ibimirim", consoante aclarado às fls.13-14 e que o objeto da Ação de Inventário localiza-se na rua Ibimirim nº 121, bairro da estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE.Ademais, o imóvel em questão está sendo reivindicado pelo Espólio de Luzinete Gomes Lins e Isaias Andrade Lins, embora não conste nos autos documento que indique o registro imobiliário no nome de nenhum dos dois.Sendo assim, foi concedido novo prazo para que o referido espólio apresentasse defesa, assim como, a intimação do demandante para promover a citação e a qualificação da parte demandada e, ainda, juntar certidão do cartório de registro do imóvel pertinente para verificação do verdadeiro proprietário do bem, porém decorreu o prazo sem que fosse atendido, conforme às fls. 97.Diante disso restou impossível aferir, realmente, a propriedade do bem.Assim, sem que seja preciso tecer maiores comentários, observo de pronto que, nos autos da presente Ação de Usucapião, não foram realizadas as diligências necessárias para que fossem evidenciados os verdadeiros indivíduo proprietários do imóvel. (TJ-PE - AC: 4665358 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) (Grifei). Apelação. Citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70096197820168220002 RO 7009619-78.2016.822.0002, Data de Julgamento: 01/12/2020) (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE 0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei). Assim, não tendo a parte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação quanto ao promovido não citado. Diante do exposto, ante à inércia da demandante em promover a citação do réu J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, julgo EXTINTO o presente feito, em relação a este réu. No tocante ao réu Francisco Braulio do Carmo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Pontue-se que o réu demonstra que o veículo envolvido no acidente (de placa MSI8729 - conforme apontado em boletim de ocorrência de ID 115760611), foi dado como pagamento em ato de compra e venda de outro veículo no ano de 2017, conforme ficou demonstrado em processo de n° 3000089-02.2018.8.06.0065 que tramitou na 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia (ID 115758653). Acrescente-se ainda que, mediante consulta ao processo de nº 3000089-02.2018.8.06.0065 (com trâmite no sistema PJE), a sentença apresentada pelo réu já transitou em julgado. Mencione-se que o processo de nº 3000089-02.2018.8.06.0065 foi ajuizado no ano de 2018 e tinha como um dos pedidos a transferência do veículo HYUNDAI TUCSON 2.7 MPFI GLS 24V 175CV 4WD, Gasolina, 4P, Automático, de Placa: MSI8729 para o nome do comprador J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME. Logo, verifica-se que o veículo de placa MSI8729 foi dado como pagamento para aquisição de outro veículo pelo réu Francisco Braulio do Carmo em 2017, portanto em época anterior ao do sinistro, o qual ocorreu em 2019. Neste sentido destaco que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 132 do seguinte teor: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda, não se olvide que a propriedade dos bens móveis transfere-se mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no DETRAN constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo e dele resulta presunção apenas relativa de titularidade. Suficientemente comprovada a venda do veículo antes da data do acidente (uma vez que já houve coisa julgada apontando que o automóvel de placa foi dado como pagamento em 2017 pelo réu Francisco Braulio do Carmo a J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME ), a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito não implica em responsabilidade do antigo proprietário por ato ilícito que envolva o bem. A esse respeito, DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO SINISTRO. TRADIÇÃO COMO MARCO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SÚMULA Nº 132 DO STJ. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA. I - CASO EM EXAME: Recurso de agravo interno interposto pela empresa agravante contra decisão monocrática que, negando provimento ao seu apelo, manteve a sentença que a condenou solidariamente com o corréu, adquirente e condutor do veículo causador da colisão, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o pai e esposo, respectivamente, dos agravados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a responsabilidade solidária da agravante pelos danos causados por veículo alienado a terceiro antes do acidente, sem a correspondente transferência administrativa no DETRAN. III - RAZÕES DE DECIDIR: Restou comprovado nos autos, por meio de recibo de venda e laudo pericial, que a agravante alienou o veículo causador do acidente ao corréu antes da data do acidente de trânsito. Conforme o art. 1.226 do Código Civil e a Súmula nº 132 do STJ, a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição, e não com o registro administrativo. Sendo incontroversa a alienação prévia do veículo, a agravante não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do veículo alienado, sendo irrelevante a ausência de comunicação e registro nno DETRAN, vez que tal omissão não implica responsabilidade do antigo proprietário. IV - DISPOSITIVO E TESE: Diante disso, deu-se provimento ao agravo interno, afastando-se a responsabilidade solidária da agravante e excluindo-a do polo passivo da ação. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 1.226 do Código Civil. Súmula nº 132 do STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 132: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." STJ, REsp nº 23.039/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 25/11/1992. STJ, REsp nº 60.477/SP, Rel. Min. Antônio Villas Boas, 10/08/1966. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTENRO, a fim de, cassando a Decisão Monocrática de fls.305/312, dar provimento ao Recurso de Apelação de fls.281/288, para excluir da relação processual a empresa agravante, afastando a sua condenação solidária na reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito objeto da lide, o que deverá recair exclusivamente sobre o corréu, adquirente e condutor do veículo causador do sinistro. Bem como, condenar os autores da ação, ora agravados, em honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da agravante, proporcionalmente estabelecidos (REsp nº 2065876/SP) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, (§2º do art. 85 do CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (3º do art. 98 do CPC/2015). Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(Agravo Interno Cível - 0162957-44.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocorrido em data posterior à alienação e tradição do veículo pela réu. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Súmula 132 do STJ. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013498-09.2019.8.26.0576; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Sendo assim, como na data do acidente o réu não era dono nem possuidor do veículo, não responde pelo acidente, razão pela qual, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, em relação ao réu Francisco Braulio do Carmo JULGO EXTINTO, o feito sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso e VI, do Código de Processo Civil; em relação ao réu J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME JULGO EXTINTO, o feito sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso e IV, do Código de Processo Civil; Eventuais custas e despesas deverão ser suportadas pela parte autora. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes, no montante de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Devidamente suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138431184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138431184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138431184

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0494/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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