Procedimento Comum Cível 3000013-76.2025.8.06.0050 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000013-76.2025.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Y. J. L., JANAINA CARLA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Bela Cruz Rua Santa Cruz, s/n, Centro, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 Autos nº: 3000013-76.2025.8.06.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Autos conclusos. Decido. O indeferimento administrativo teve por fundamento o não atendimento às exigências legais/critério da deficiência para acesso ao BCP-LOAS. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Portanto, em razão da necessidade de perícia médica, determino que a Secretaria de Vara promova buscas de Peritos cadastrados junto ao AJG/TRF5, cujos honorários fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo previsto na tabela de honorários periciais atualizada pela Resolução nº. 937/2025 do CJF, que alterou a Resolução nº. 305/2014 do CJF. Logrado êxito, nomeio de antemão o perito indicado pela Secretaria de Vara para realizar perícia no (a) autor (a). A Secretaria de Vara deverá entrar em contato com o perito nomeado para confirmação da perícia em questão, advertindo-o do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar escusa legítima, e, aceito o encargo, deverá indicar dia, horário e local para realização de perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da perícia. Realizada a perícia o laudo respectivo deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo cópia de documentos relacionados à perícia e resposta aos quesitos das partes, bem como os deste Juízo. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. Fixo os seguintes quesitos: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras (descrever as barreiras), podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Descrever o grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto 6214/2007). n) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? o) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social do Município para realização de relatório social da família da parte autora considerando, para tanto, a identificação dos integrantes do núcleo familiar, a renda auferida por todos e os fatores ambientais, sociais e pessoais envolvidos. CITE-SE o instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, intime-se para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, ainda, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide. Visando a celeridade processual, poderá a parte requerida indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Visando a celeridade processual, poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso seja necessária e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE FUTURA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Cientifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 01 de abril de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE

03/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176460672

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176460672

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

Juntada de relatório (outros)

Juntada de documento de comprovação

Confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144539457

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