Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 3001128-09.2023.8.06.0049.
Apelante: MUNICIPIO DE BEBERIBE
Apelado: LUIZ XAVIER PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE, impugnando sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE. Petição Inicial (ID nº 18773142 - 27/04/2023): Execução fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe para cobrança de dívida tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa (ID nº 58398445), no valor total de R$ 2.392,05 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos), decorrente de inadimplemento de IPTU. Sentença (ID nº 18773156 - 10/01/2025): O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na tese fixada pelo STF no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e na Resolução 547/2024 do CNJ, que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor devido à ausência de interesse de agir. Apelação (ID nº 18773158 - 12/03/2025): O Município de Beberibe interpôs recurso alegando nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, argumentando que deveria ter sido intimado para manifestar-se antes da decisão. Pediu provimento. Dispensável a intimação da parte apelada para contrarrazões, pois não houve citação no primeiro grau. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. A petição inicial foi ajuizada em 27/04/2023 (ID 18773142) e a citação do executado foi ordenada em 28/04/2023 (ID 18773144). Antes mesmo do retorno do AR (aviso de recebimento), a Fazenda Municipal informou que o executado realizou parcelamento e pediu a suspensão do processo por três meses para aguardar o cumprimento do acordo em 07/06/2023, o que foi deferido na mesma data (ID 18773149). Findo o prazo de suspensão, intimada, a Fazenda Municipal informou o descumprimento do parcelamento e pediu o prosseguimento da execução fiscal com penhora de bens em 19/10/2023 (ID 18773152). O pedido foi indeferido em 22/05/2024 (ID 18773154), ordenando-se à secretaria da vara verificar se o AR (aviso de recebimento) fora devolvido para comprovar a citação válida. Todavia, mesmo com a secretaria da vara reconhecendo, em 01/08/2024, que não havia registrado o envio da carta de citação ao executado (ID 18773155), sobreveio a sentença apelada em 10/01/2025 (ID 18773156). Em síntese, nem mesmo certificada a citação válida ou tentada nova citação por carta ou mandado, sem prévia intimação do Município de Beberibe, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente a certificação da citação válida ou nova tentativa de citação, por carta ou mandado, além da possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL