Procedimento Comum Cível 0079374-16.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2006

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARTA MARIA AGUIAR DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/CE 40794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198300058

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198300058

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198300058

01/04/2026, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:59

Decorrido prazo de Marta Maria Aguiar da Silva em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:22

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182900030

14/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182900030

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182900030

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182900030

12/11/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:31

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198300058

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198300058

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198300058

01/04/2026, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:09

Despacho

•12/11/2025, 16:24

11/12/2025, 08:59

Decorrido prazo de Marta Maria Aguiar da Silva em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:22

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182900030

14/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182900030

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182900030

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182900030

12/11/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de Marta Maria Aguiar da Silva em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:16

Publicado Decisão em 04/04/2025. Documento: 138200262

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA AGUIAR DA SILVA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Ceará. 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0079374-16.2006.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 98397733, pelo prazo de mais 15 dias, para o banco acostar aos autos os contratos impugnados pela autora com base no art. 303 do CPC, reservando-se para apreciar as demais questões levantadas após a juntada dos contratos. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138200262

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138200262

02/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:24

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:14

Mov. [54] - Conclusão

08/11/2023, 09:27

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/10/2023, 09:47

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 22:18

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02387587-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 10:06

16/10/2023, 10:27

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167

27/09/2023, 20:05

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 11:36

Mov. [48] - Documento Analisado

26/09/2023, 10:57

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 16:06

Mov. [46] - Concluso para Despacho

21/09/2023, 14:43

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041

22/03/2023, 20:30

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 11:36

Mov. [43] - Documento Analisado

21/03/2023, 10:03

Mov. [42] - Conclusão

20/03/2023, 09:51

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01937973-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 13:00

16/03/2023, 13:02

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2023, 15:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

07/08/2020, 12:10

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01535476-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2019 10:12

11/09/2019, 10:25

Mov. [37] - Concluso para Despacho

05/04/2018, 16:48

Mov. [36] - Conclusão

24/08/2017, 14:13

Mov. [35] - Petição | Requer a juntada de substabelecimento em nome do Dr. Paulo Fernando Paz OAB/PR 37.007

04/08/2016, 11:33

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

04/08/2016, 10:11

Mov. [33] - Conclusão

25/08/2015, 10:16

Mov. [32] - Conclusão

29/08/2014, 18:19

Mov. [31] - Recebidos os Autos pelo Advogado

29/08/2014, 17:52

Mov. [30] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | dra. samila goncalves loiola - fone 8837-7815

06/05/2014, 17:12

Mov. [29] - Concluso para Despacho

08/11/2013, 12:00

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2013, 12:55

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2011, 14:26

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2010, 10:57

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2010, 10:17

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2009, 16:00

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2009, 09:40

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2009, 09:34

Mov. [21] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 14/04/2009 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2009, 16:42

Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO 43B - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2008, 11:57

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO EST. REVISIONAIS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2007, 16:09

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2007, 13:35

Mov. [17] - Aguardando | AGUARDANDO REALIZACAO DA CONCILIACAO DIA 08 DE DEZEMBRO/2007 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2007, 00:57

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO Realizacao de audiencia de conciliacao, dia 08/12/2007. - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2007, 13:49

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO EST.REVISIONAIS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2006, 13:26

Mov. [14] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2006, 17:37

Mov. [13] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO AO RODOLFO LICURGO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2006, 10:53

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2006, 18:05

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR AR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2006, 14:45

Mov. [10] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. DA CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2006, 11:18

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO TIRAR COPIAS P/ JUNTAR NA CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2006, 14:50

Mov. [8] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO expedir CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2006, 11:24

Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2006, 12:48

Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2006, 12:52

Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2006, 12:52

Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2006, 12:52

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Marta Maria Aguiar da Silva

07/04/2006, 12:00

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ

07/04/2006, 12:00

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2006, 16:39

Despacho

•12/11/2025, 16:24

Decisão

•02/04/2025, 17:05

Decisão

•02/04/2025, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ata de Audiência (Outras)

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2017, 11:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/04/2026, 14:09

Despacho

•12/11/2025, 16:24

Despacho

•12/11/2025, 16:24

Decisão

•02/04/2025, 17:05

Decisão

•02/04/2025, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ata de Audiência (Outras)

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2017, 11:16