Procedimento Comum Cível 0200374-76.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200374-76.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RONALDO PEREIRA GOMES Requerido: LUIZ FABIANO DE LIMA DESPACHO Embora o advogado Dr. Antônio Ednardo da Silva tenha apresentado, em id nº 106952746, certidão de publicação, em 11/09/2024, da Portaria de sua exoneração do cargo de Procurador-Geral do Município de Pedra Branca, em consulta ao site da Prefeitura do referido Município, verifico que foi publicada Portaria novamente nomeando o citado causídico para o cargo de Procurador-Geral em 14/10/2024 (em anexo), cargo ocupado até a presente data. Dessa forma, é fato público a incompatibilidade para o exercício da advocacia privada pelo advogado Dr. Antônio Ednardo da Silva enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município de Pedra Branca, nos termos já apresentados no despacho de id nº 109563459, em atenção ao art. 29 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Registro que deixo de determinar a intimação do advogado para manifestação acerca da nova nomeação, tendo em vista que anteriormente já foi oportunizada a prévia manifestação, quando da primeira nomeação, e o causídico nada argumentou quanto à incompatibilidade. Dessa forma, determino a exclusão do referido causídico desta demanda. Processo nº: 0200374-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Intime-se para ciência. Deixo de determinar a intimação do promovido para constituir advogado, considerando que já está representado pela advogada Ana Thalya Aparecida da Silva Barbosa (procuração em id nº 109563404). Ato contínuo, considerando a manifestação de interesse pela realização de audiência de instrução, bem como que as partes já apresentaram rol de testemunhas, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167491750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167491750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167491750

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de ofício

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162647943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162647943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162647943

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)