Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0002069-28.2018.8.06.0035.
APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI
APELADO: ROSIMEIRE BARBOSA VIANA EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de Rosimeire Barbosa Viana-ME, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. 2. Em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir. 3.Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda, a ausência de localização do devedor e de bens passíveis de penhora até a data da sentença, bem como o valor do crédito reclamado - inferior a R$ 10.000,00 -, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, de força vinculante e imediata - que afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de Rosimeire Barbosa Viana-ME, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argue impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal sob esse fundamento, ressaltando a autonomia dos entes federados e da existência de Lei Municipal nº 270/2008 que rege a matéria. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença e retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Beberibe em desfavor de Rosimeire Barbosa Viana - ME, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de TLLF no valor inicial de R$ 2.885,42 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito a impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal sob esse fundamento, ressaltando a autonomia dos entes federados e a existência de Lei Municipal nº 270/2008 que rege a matéria. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em fevereiro de 2019 - é de R$ 1.196,51 (mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 2.885,42 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) Com efeito, observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (fevereiro de 20192), a ausência de localização da devedora e de bens passiveis de penhora até a data da sentença (21.11.2024), bem como o valor do crédito reclamado - inferior a R$ 10.000,00 -, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a existência de lei local. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte de Justiça: "Extinção Da Execução Fiscal Por Falta De Interesse De Agir. Tema 1184 Do STF. Resolução Nº 547/2024 Do CNJ. Constitucionalidade. Ausência de Modulação dos efeitos da decisão. Lei Municipal. Definição de valor mínimo para Execução Fiscal. Princípio Federativo. Ausência de Violação. Superação da Súmula 452 do STJ. Resolução Nº 547/2024 Do CNJ. Constitucionalidade. Ausência de Citação do Executado ou de Localização de Bens Penhoráveis desde o Ajuizamento da Ação em 2018.Apelo desprovido. I. Caso em exame 1.Execução fiscal para cobrança de valor correspondente a 1.338,90 (MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). 2. Apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado. 3. O apelante alega que o crédito é líquido, certo, exigível e deve ser objeto de cobrança por meio de execução fiscal, em razão do interesse público que o torna indisponível. Sustenta que há entendimento sumulado do STJ que veda a extinção de execução fiscal de ofício. Defende que o valor do crédito não pode ser considerando insignificante em face da sua importância para as receitas do município e que há lei municipal autorizando essa cobrança pela via judicial. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão permeia a aplicabilidade do tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso. III. Razões de decidir 5. O STF, no tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federativo. Ausente a modulação de efeitos da decisão proferida nesse tema, essa decisão pode retroagir para abarcar as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à fixação dessa tese, o que torna superado o entendimento sumulado do STJ que impedia a extinção de ofício das execuções fiscais consideradas de baixo valor. 6. O argumento da violação ao princípio federativo, uma vez presente lei do ente federado fixando parâmetros que estabeleçam o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, foi afastado pelo voto condutor da tese. Por dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, há impossibilidade de reavaliação desse argumento no momento da aplicação das teses fixadas no tema 1184, ausentes mudanças de ordem fática ou jurídica que impliquem um contexto diverso daquele em que foi fixado o precedente. 7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ disciplina os critérios para extinção da execução fiscal em razão do baixo valor, tratando-se de um ato normativo capaz de inovar na ordem jurídica sem incorrer em inconstitucionalidade formal ou material, por força do art. 103-B, parágrafo 4º, II, da C.F/88, e do art. 37, caput, da C.F/88, respectivamente. 8. O art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547/2024 fixa a quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da execução como definição de baixo valor. 9. Além do crédito objeto de execução fiscal se enquadrar como de baixo valor, o citado artigo da resolução também requer que o processo fique paralisado por mais de um ano, sem nenhuma movimentação útil que realize a citação ou que localize bens penhoráveis do devedor, caso já realizada a citação. 10. No caso, o crédito cobrado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o processo tramitou na instância de origem por mais de um ano sem movimentação que tenha conseguido realizar a citação do executado. Aplicação correta pela sentença do tema 1184 do STF e do art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547/2024. IV. Dispositivo. 11. Apelação desprovida. (APC nº 0014770-84.2019.8.06.0035, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 2611.2024, DJe 26.11.2024) "APELAÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EM 2016. ISS. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA" (APC nº 0021829-08.20158.06.0151, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 15.10.2024, DJe 15.010.2024). "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tema n. 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ não impossibilitam ao ente o ajuizamento de execuções fiscais de qualquer valor, mas apenas evidenciam parâmetros necessários à aferição de interesse de agir, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, sendo certo que a avaliação de tal condição da ação é atividade de competência do Juízo e não da Administração Pública. 2. Não há falar em violação à autonomia dos entes federados por parte do Tema n. 1.184 ou da Resolução n. 547/2024, tampouco ofensa aos princípios da separação dos poderes e do acesso ao judiciário, uma vez que não houve definição de valores mínimos para cobrança de créditos, mormente porque o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se a execuções fiscais entendidas como frustradas, ficando as demais execuções (não frustradas ou até a frustração) submetidas aos demais parâmetros legais de cada ente federado, nos termos da aplicação conjunta das teses dos Temas n. 109 e 1.184 do STF. 3. A mencionada resolução trouxe de modo expresso a possibilidade de ajuizamento de nova execução, desde que não ocorrida prescrição e adotadas as providências de solução administrativas, de forma que não há falar que a extinção da execução nos termos da Resolução n. 547/2024 implica forma de renúncia de receita. 4. Irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, especialmente porque o ente recorrente não ampara suas questões recursais na demonstração de distinção do caso concreto com o que restou definido pelo STF, limitando-se a arguir como matéria de defesa a impossibilidade de submissão de execuções fiscais aos parâmetros estabelecidos pelo Pretório Excelso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 3000725-28.2023.8.06.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 17.09.2024, DJe 17.09.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) Por fim, oportuno deixar consignado que, empós frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a parte credora fora intimada sobre a possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, por se tratar de causa com valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação e ante a ausência de movimentação útil do processo há mais de 01(um) ano, sem citação/localização de bens passíveis de penhora. (ID 18228318) Desta feita, considerando a força vinculante e a aplicação imediata do entendimento firmado no TEMA 1184/STF às causas que versam sobre essa matéria, bem como observância do art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, hei por bem manter o decisum nos seus termos. ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208 2ID 18228134