Execução de Título Extrajudicial 0008489-61.2017.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008489-61.2017.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 177426732

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177426732

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177426732

05/11/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 21:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137840353

04/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: M. G. OLIVEIRA LIMA, FRANCISCO JEFFERSON MENDONCA BANDEIRA, CLEBER OLIVEIRA LIMA, FABIANA OLIVEIRA LIMA GUEDES, RENATA OLIVEIRA LIMA RIZZO, AGACI JUCA GUEDES, ROBERTO CESAR RIZZO, AUBERICO LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008489-61.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n.100807188 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das partes executadas. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto às folhas de ID n.100807190 - 96, a decisão foi parcialmente cumprida. Intimação dos executados às folhas de ID n.100803262, 100803268, 100803265, 100803256 e 100803259. Através da petição e documentação acostada sob o ID n.100805475, as partes executadas arguiram o falecimento da executada AGACI JUCA GUEDES. No mérito, aduzem que não há conhecimento de qualquer constrição de valores ou penhora. Não houve impugnação direta dos valores bloqueados via SISBAJUD. Requer a suspensão da execução com base no art.313, I, do CPC. Intimado a se manifestar, o Banco exequente arguiu que inexiste fundamento nos argumentos apresentados pelo executado, de modo pelo qual não há outra alternativa senão a manutenção da constrição patrimonial realizada. Decido. Os executados foram notificados sobre o bloqueio judicial de seus valores bancários, realizado através do sistema SISBAJUD. No entanto, em vez de contestarem especificamente o bloqueio dos bens, eles apenas alegaram desconhecer a penhora e pediram esclarecimentos sobre o tipo de penhora que seria realizada, argumentando que não há informações sobre o procedimento de penhora das contas. Pois bem, em que pese tais alegações, não há como prosperar o pedido formulado, na medida em que o procedimento processual é claro ao estabelecer a realização do bloqueio judicial, com posterior intimação do executado para impugnar os valores constritos, à luz do art.854, §§2º e 3º, do CPC. Empós, e sendo o caso, não havendo impugnação ou sendo esta indeferida, uma vez preclusa esta decisão, o juízo responsável determinará a conversão da indisponibilidade em penhora, com a posterior expedição de alvará de transferência dos valores localizados via SISBAJUD para conta judicial ou pessoal do exequente. De todo modo, e não obstante as alegações dos devedores, os elementos de prova constante nos autos demonstram que, além de se tratar de conta corrente que não se destina exclusivamente a sua subsistência, o bloqueio realizado alcançou verba que não possui natureza alimentar, não havendo o que se falar em impenhorabilidade. Da mesma forma, não se tratando de caderneta de poupança, não há que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Sobre a interpretação do referido dispositivo, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de apreciar o tema, restando decidido o seguinte: "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Não restou minimamente demonstrado pela parte executada que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, por entender que o tipo de bloqueio realizado se deu de forma clara e expressa e não estar presente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, com exceção de AGACI JUCA GUEDES, transfira-se os demais valores localizados vis SISBAJUD para conta judicial. Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o respectivo alvará de transferência do valor constrito. Em tempo, diante da comprovação de falecimento da executada AGACI JUCA GUEDES, determino a suspensão do feito e a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a substituição pelo espólio ou seus sucessores, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, ambos do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137840353

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137840353

02/04/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 13:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:56

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:59

Mov. [113] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 13:16

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 21:12

Despacho

•05/11/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: M. G. OLIVEIRA LIMA, FRANCISCO JEFFERSON MENDONCA BANDEIRA, CLEBER OLIVEIRA LIMA, FABIANA OLIVEIRA LIMA GUEDES, RENATA OLIVEIRA LIMA RIZZO, AGACI JUCA GUEDES, ROBERTO CESAR RIZZO, AUBERICO LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008489-61.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n.100807188 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das partes executadas. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto às folhas de ID n.100807190 - 96, a decisão foi parcialmente cumprida. Intimação dos executados às folhas de ID n.100803262, 100803268, 100803265, 100803256 e 100803259. Através da petição e documentação acostada sob o ID n.100805475, as partes executadas arguiram o falecimento da executada AGACI JUCA GUEDES. No mérito, aduzem que não há conhecimento de qualquer constrição de valores ou penhora. Não houve impugnação direta dos valores bloqueados via SISBAJUD. Requer a suspensão da execução com base no art.313, I, do CPC. Intimado a se manifestar, o Banco exequente arguiu que inexiste fundamento nos argumentos apresentados pelo executado, de modo pelo qual não há outra alternativa senão a manutenção da constrição patrimonial realizada. Decido. Os executados foram notificados sobre o bloqueio judicial de seus valores bancários, realizado através do sistema SISBAJUD. No entanto, em vez de contestarem especificamente o bloqueio dos bens, eles apenas alegaram desconhecer a penhora e pediram esclarecimentos sobre o tipo de penhora que seria realizada, argumentando que não há informações sobre o procedimento de penhora das contas. Pois bem, em que pese tais alegações, não há como prosperar o pedido formulado, na medida em que o procedimento processual é claro ao estabelecer a realização do bloqueio judicial, com posterior intimação do executado para impugnar os valores constritos, à luz do art.854, §§2º e 3º, do CPC. Empós, e sendo o caso, não havendo impugnação ou sendo esta indeferida, uma vez preclusa esta decisão, o juízo responsável determinará a conversão da indisponibilidade em penhora, com a posterior expedição de alvará de transferência dos valores localizados via SISBAJUD para conta judicial ou pessoal do exequente. De todo modo, e não obstante as alegações dos devedores, os elementos de prova constante nos autos demonstram que, além de se tratar de conta corrente que não se destina exclusivamente a sua subsistência, o bloqueio realizado alcançou verba que não possui natureza alimentar, não havendo o que se falar em impenhorabilidade. Da mesma forma, não se tratando de caderneta de poupança, não há que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Sobre a interpretação do referido dispositivo, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de apreciar o tema, restando decidido o seguinte: "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Não restou minimamente demonstrado pela parte executada que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, por entender que o tipo de bloqueio realizado se deu de forma clara e expressa e não estar presente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, com exceção de AGACI JUCA GUEDES, transfira-se os demais valores localizados vis SISBAJUD para conta judicial. Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o respectivo alvará de transferência do valor constrito. Em tempo, diante da comprovação de falecimento da executada AGACI JUCA GUEDES, determino a suspensão do feito e a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a substituição pelo espólio ou seus sucessores, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, ambos do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 177426732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177426732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177426732

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137840353

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137840353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137840353

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [113] - Concluso para Despacho

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