Execução Fiscal 0400200-38.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400200-38.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142723350

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSEFA GOMES DE FREITAS Valor da Causa: R$ 963,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400200-38.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, com fundamento no disposto nos artigos 1° e 2°, parágrafos 1° e 2°, da portaria 136/2023 - GPS/PGM, de 02 de agosto de 2023, que autorizou a formalização de tal pedido relativamente aos processos cujo valor atualizado da dívida seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e também determinou o encaminhamento do(s) crédito(s) tributário(s) exigidos(s) para fins de cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142723350

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142723350

02/04/2025, 17:38

Extinto o processo por desistência

28/03/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 11:14

Decisão

•19/12/2024, 14:25

—

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142723350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142723350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142723350

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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