Interdito Proibitório 3000243-34.2025.8.06.0175 - TJCE

Interdito Proibitório 3000243-34.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I - Relatório Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, com pedido liminar, proposta por Bandeirantes Comércio de Material de Construção EIRELI em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma que é posseiro/proprietário de imóvel descrito adiante nos seguintes termos: UM TERRENO, denominado FAZENDA SANTA LÚCIA (ÁREA B), situado no lugar Gualdrapas, neste município de Trairi, Estado do Ceará, com área de 236,1855ha (duzentos e trinta e seis hectares, dezoito ares e cinquenta e cinco centiares) e perímetro de 8.919,67m. Aduz que o imóvel foi alienado fiduciariamente ao requerido e, em razão de incapacidade financeira do demandante e outros motivos, não mais conseguiu adimplir com os pagamentos do contrato, por tal razão, a requerida tratou de buscar a consolidação da propriedade do imóvel extrajudicialmente. Contudo, alega que nunca foi intimado na pessoa de nenhum representante legal seu para purgar a mora, tendo conhecimento do procedimento cerca de 2 (dois) meses depois do procedimento de consolidação da propriedade. Diz também que, na Averbação AV.11/3.444 da Matrícula nº3.444, conta que houve a intimação do autor para purgação da mora aonde também fizeram menção a certidão de intimação e publicação do edital, sem especificar como foi realizada tal intimação, na pessoa de quem e se as diligências foram positivas ou negativas. Ademais, afirma que não há de se falar em publicação por edital, já que o promovente não se encontra em local incerto ou não sabido. Assim, argumenta o procedimento se deu contrário ao estabelecido em lei, mormente o o artigo 26, § § 1º e 4º, da Lei nº 9.514/97, não sendo o demandante intimado sequer para os leilões que foram marcados para arremate do imóvel. Ante tais fatos, requerer a concessão de liminar para que o réu se abstenham de invadir o imóvel (terreno) de posse do AUTOR. A inicial de Id n° 142436976 veio acompanhada dos documentos de Id's n° 142436988/142437015. Vieram conclusos, fundamento e decido. II- Fundamentação Recebo a inicial para os devidos fins. Considerando os documentos de Id's n° 142436999/142437010, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido liminar requestado na inicial. Inicialmente, ressalte-se que a possibilidade de concessão de medidas dessa natureza é analisada sob um juízo de cognição sumária, observando os elementos constantes nos autos, de modo a inferir a existência do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação; de ser reintegrado, na hipótese de esbulho (art. 560 do Código de Processo Civil); e de obter mandado proibitório que o assegure da turbação ou do esbulho iminente, caso haja justo receio de ser molestado na posse (art. 567 do CPC). Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, ambos do CPC, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e/ou a perda da posse, na ação de reintegração; e e) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. Considerando a situação jurídica apresentada na inicial, tenho que o pedido liminar deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O autor alega que não tomou conhecimento do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade nem que foi intimado dos leilões que foram marcados para arremate do imóvel. Contudo, para comprovar sua tese, o promovente apenas juntou cópia da matrícula n° 3.444 (Id n° 142437015), argumentando que a Averbação AV.11/3.444 apenas se limita a afirmar que houve a intimação do autor para purgação da mora, sem especificar como foi realizada tal intimação, na pessoa de quem e se as diligências foram positivas ou negativas. No entanto, averbação realizada em matrícula de imóvel por notário ou tabelião possui fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/1994. Assim, o referido registro possui presunção de veracidade até a existência de prova em contrário. Portanto, deveria o autor comprovar a inexistência da intimação. Tal providência seria de fácil demonstração com a juntada de cópia do procedimento de intimação a qual o promovente poderia ter obtido junto ao Cartório. Quanto a alegação do promovente de não estar em local incerto e não sabido, o 26, § 4º -C, da Lei nº 9.514/97 (mesma lei mencionada pelo demandante em sua fundamentação), estabelece o seguinte: § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível:(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação Assim não há como saber, neste momento processual, se ocorreu alguma das hipóteses acima elencadas, o que fundamentaria a intimação do autor pelo cartório via edital. Como já dito, o promovente não juntou aos autos cópia da intimação. Desse modo, eventual reivindicação do requerido sobre o imóvel ou de terceiro que o tenha adquirido no leilão realizado (Id's n° 142437011/142437014), desde que seguida as formalidades legais, estará amparada pelo exercício regular do direito, não havendo de se falar, até prova em contrário, de turbação. Assim, em que pese a tese vertida, não se pode constituir como prova do fato a mera declaração da parte autora estampada na exordial sem ouvir a outra parte, eis que a comprovação da suposta irregularidade procedimental demanda dilação probatória, fazendo-se necessária a instauração do contraditório para que se possa prover melhor a análise do caso. Por fim, ressalto que o entendimento ora exarado é semelhante ao exposto pelo juízo nos autos da ação de n 0200988-18.2024.8.06.0175, que tem as mesmas partes e pelo qual a requerente pede a anulação da consolidação da propriedade do demandado em relação ao imóvel em questão. III- Dispositivo Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada na exordial. Desde já, considerando a natureza da demanda, determino a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 01 de abril de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203625313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203625313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203625313

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 162231885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 162231885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162231885

Apensado ao processo 3000578-53.2025.8.06.0175

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(24)