Execução Fiscal 0102874-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0102874-33.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/04/2025, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 16:35

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142733526

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EGIDIO DUTRA TEIXEIRA Valor da Causa: R$ 2.376,80 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0102874-33.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142733526

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142733526

02/04/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2024, 16:46

Conclusos para despacho

21/03/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 11:14

Decisão

•02/04/2024, 16:46

—

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142733526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142733526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142733526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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