Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: E. H. de S. -
Apelado: A. M. B. de A. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, INDEFERINDO PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIÃO. O RECORRENTE ALEGA QUE A ESCRITURA PÚBLICA E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORAM FIRMADOS COM DOLO E ERRO, VICIANDO SUA VONTADE, E ASSIM, PLEITEIA A NULIDADE DESSES ATOS E A PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DEVEM SER ANULADOS POR DOLO E ERRO; (II) ESTABELECER SE O IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2006 DEVE SER PARTILHADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS. NO CASO, A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ATÉ SUA CELEBRAÇÃO PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA, COM A CIÊNCIA DO RECORRENTE.4. A ESCRITURA PÚBLICA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CONFORME O ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CORROBORA QUE A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 2005, COMO TAMBÉM, QUE A ESCRITURA PÚBLICA FOI CELEBRADA EM 2007, ESTABELECENDO A DIVISÃO PATRIMONIAL DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA.5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO CABE AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, O APELANTE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.6. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, PREVISTO NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURA LIBERDADE CONTRATUAL ÀS PARTES, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA OCORREU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM VÍCIO QUE MACULASSE SUA VALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) ¿A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE E, QUANDO ESTABELECE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA FORMALIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADA.X 2) ¿PARA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR DOLO OU ERRO, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CABENDO O ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA.¿; 3) ¿O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PERMITE QUE OS COMPANHEIROS PACTUEM LIVREMENTE SOBRE SEUS BENS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.725, 139, 145 A 150, 182, 215 E 421; CPC, ART. 373, I.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002427-36.2019.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Bruno Gomes Bezerra (OAB: 35667/CE) - João Joab Bonfim Lacerda (OAB: 10903/CE)