Procedimento Comum Cível 0200078-49.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200078-49.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200078-49.2024.8.06.0091. AUTOR: JOSE MIGUEL DE MELO REU: F S BRAZ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Ademais, anuncia-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Se houver interesse na produção de provas, deve a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar as provas que deseja produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Sem postulações, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Documento elaborado por ADA DUARTE DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 50311, estagiário(a) do TJCE. Documento conferido e assinado digitalmente por SERVIDOR - MATRÍCULA 40967; 9781 e 52346. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155038908

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155038908

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155038908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155038908

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155038908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155038908

Juntada de certidão

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 14:15, 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025. Documento: 144723328

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