Despejo 3020834-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Despejo 3020834-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IONE MARQUES REU: ANTONIA SILVIA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3020834-54.2025.8.06.0001 DESPEJO [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo com fundamento na exoneração da garantia contratual, a qual anteriormente era prestada pela empresa CredPago, por intermédio de fiança. A autora informa que tanto a empresa anteriormente fiadora quanto ela procederam à notificação da parte promovida para que esta realizasse a substituição da garantia contratual. Contudo, a ré permaneceu inerte, razão pela qual a requerente se pronunciou pela concessão da medida de despejo. A liminar nas ações de despejo está prevista no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245, de 1991, encontrando-se a hipótese narrada amoldada ao inciso VII, que dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1.º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Pelo teor das normas supratranscritas, entende-se que, para que a medida liminar seja acolhida, é necessário o preenchimento de dois requisitos de maneira cumulativa, quais sejam: i) o depósito da caução referente a três meses de aluguel e ii) a demonstração de que procedeu à notificação, de acordo com o que prevê o artigo 40, parágrafo único, da Lei 8.245, de 1991. Transcrevo-o in verbis: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Compulsando os autos, verifico que o fiador comunicou sua exoneração da relação jurídica anteriormente entabulada. Ademais, consta nos autos o envio de e-mail à inquilina, sob ID 144281861, informando-a sobre as penalidades decorrentes da não substituição da garantia contratual. Diante da observância da formalidade imposta pela Lei do Inquilinato, a rescisão da locação e a concessão da liminar de despejo configuram medidas de direito a serem aplicadas. Destaco que, no tocante à caução para obtenção da liminar, deverá ser efetuada em dinheiro, mediante depósito em conta bancária vinculada ao Juízo, sendo irrazoável que assuma outra forma, tendo em vista que o objetivo da garantia é ressarcir a parte adversa de prejuízos decorrentes de eventual descabimento ou anulação da medida. Postas tais considerações, defiro a medida liminar, determinando: a) A intimação da parte autora para que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, por depósito em conta bancária vinculada ao Juízo. b) Apresentada a caução, proceda-se à intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo imediato. Para esse fim, será expedido mandado, devendo o oficial de justiça aguardar o decurso do prazo, que se cumprirá em dias úteis (art. 219/CPC), e, caso não haja desocupação voluntária ou purgação da mora, proceder ao despejo, pelo mesmo mandado e sem necessidade de nova deliberação judicial. c) Intime-se a parte autora para recolher custas de diligência do oficial de justiça. d) O oficial de justiça certificará nos autos o cumprimento da notificação para desocupação em 15 dias, a fim de demarcar o prazo para eventual recurso contra a decisão, permanecendo com o mandado para integral cumprimento. Sem prejuízo das providências acima e visando ao impulso do processo, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC (revelia). A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (art. 219/CPC). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUISA FONTENELE FERREIRA HILUY em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 15/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(61)