Execução Fiscal 0809719-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809719-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144625827

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809719-93.2021.8.06.0001 Apensos: [3009358-87.2023.8.06.0001, 3016619-69.2024.8.06.0001, 3035188-21.2024.8.06.0001, 3014165-53.2023.8.06.0001, 3035184-81.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE) em face de BANCO BRADESCO S.A. em que o devedor demonstrou a segurança do juízo mediante depósito em dinheiro (ID 49979996), requerendo, por oportuno, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece como hipótese para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral do valor devido, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral". No mesmo sentido, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, como seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Posto isso, a partir da análise dos autos, infere-se que o depósito judicial de ID 49979996 corresponde ao montante do crédito tributário executado atualizado, o que impõe o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalta-se ainda que, intimada a se manifestar sobre a garantia do juízo, a Fazenda Exequente concordou com o valor depositado em decorrência do depósito judicial, não apresentando impugnação quanto ao referido (ID 49979999). Dessa forma, em razão do efeito suspensivo concedido nos autos dos Embargos à Execução nº. 0211781-24.2022.8.06.0001, SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DA REFERIDA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. Por conseguinte, determino que a Exequente não se recuse a expedir certidão negativa em nome da Executada, caso motivado apenas pelo não pagamento do débito ora questionado. Proceda-se a movimentação do feito para a tarefa "[EF] - EF - Sobrestados para aguardar embargos" providência a cargo da secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se a Fazenda Exequente (via sistema) e a Parte Executada (por intermédio do seu advogado), do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 2 de abril de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144625827

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144625827

02/04/2025, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 22:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 22:10

Conclusos para despacho

26/08/2023, 23:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 16:29

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 05:24

Mov. [14] - Apensado: Apenso o processo 0211781-24.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

22/02/2022, 10:35

Mov. [13] - Concluso para Despacho

10/12/2021, 18:43

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491020-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 11:02

09/12/2021, 11:26

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481137-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 08:49

06/12/2021, 09:18

Mov. [10] - Certidão emitida

01/12/2021, 10:36

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 22:09

Decisão

•02/04/2025, 22:09

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144625827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144625827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144625827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [14] - Apensado: Apenso o processo 0211781-24.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Mov. [13] - Concluso para Despacho

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491020-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 11:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481137-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 08:49

Mov. [10] - Certidão emitida

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