Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria Ivani Souza -
Agravado: Município de Sobral - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 1150 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE NÃO INCIDIRIA A TESE 1150 DO STF; (II) SABER À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA PARTE RECORRENTE, O MUNICÍPIO DE SOBRAL POSSUÍA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE INDICAVA QUE SOMENTE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ERA QUE GERAVA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM A MUNICIPALIDADE, PORTANTO, NÃO HAVIA LEGISLAÇÃO QUE PREVIA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL DEIXOU PATENTE QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL NÃO POSSUÍA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, NA ÉPOCA DE INGRESSO DA PARTE AUTORA EM SEU QUADRO FUNCIONAL, ESTANDO SEUS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL, SENDO QUE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.104/2021, A APOSENTADORIA É CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.4. DESTACOU-SE QUE, A DESPEITO DE A LEI MUNICIPAL Nº 038/92, QUE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ESTABELECEU A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO, TER SOFRIDO ALTERAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2016, A QUAL RESTRINGIU A HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO APENAS EM FUNÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM 2021, ENTROU EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.104, QUE REVOGOU A LEI Nº 1.540/2016, ¿FICANDO RESTABELECIDO O ART. 35 DA LEI Nº 038/92¿. ASSIM, A TORNAR SEM DÚVIDAS DE QUE, INDEPENDENTE DA MODALIDADE, A APOSENTADORIA DO SERVIDOR ENSEJA A VACÂNCIA DO CARGO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 5. DESSARTE, NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 1150 DA REPERCUSSÃO GERAL: "O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE¿6. POR OUTRO LADO, NÃO INCIDIRIA A TESE 606 DO STF, RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (NÃO SERIA O CASO DOS AUTOS), SENÃO VEJA-SE: "A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CRFB, SALVO PARA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE SEU ART. 6º". 7. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXTRAORDINÁRIA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 1.150 E 606 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0054422-32.2021.8.06.0167/50002, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Rômulo Linhares Ferreira Gomes (OAB: 17508/CE) - Procuradoria Geral do Município de Sobral
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054422-32.2021.8.06.0167/50002 - Agravo Interno Cível - Sobral -