Execução da Pena 0066729-91.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 0066729-91.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Wesley Oliveira Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA CONTRA REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DE REMIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONTO EM MINUTOS DAS VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO A PERDA DOS DIAS REMIDOS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, COM A REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANÁLISE QUANTO: I) A PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDADE NO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO; II) A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA PENA EM MINUTOS E NÃO EM DIAS; III) A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O APENADO, EMBORA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VINHA CUMPRINDO A PENA DE MANEIRA QUE MELHOR LHE CONVIESSE, POIS SEM NENHUM PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SE DESLOCAVA DO SEU RAIO DE INCLUSÃO PARA CIRCULAR PELOS MOTIVOS MAIS DIVERSOS COMO IR JOGAR BOLA, FREQUENTAR ACADEMIA, TRANSPORTAR SEUS AMIGOS. AFIRMANDO AINDA QUE, A MAIORIA DAS VIOLAÇÕES FORAM POR CONTA DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA NO SEU LOCAL DE TRABALHO, MAS DE ACORDO COM OS MAPAS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DISPONIBILIZADO PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VÊ-SE QUE TRANSITAVA POR TODA A CIDADE E NÃO PERMANECIA EM SEU SUPOSTO LOCAL DE TRABALHO. 4. NESSE CONTEXTO, É TOTALMENTE SEM CABIMENTO O PEDIDO DA DEFESA PARA QUE NÃO SEJAM DESCONTADOS OS DECOTES DOS MINUTOS QUE O APENADO PASSOU FORA DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO, JÁ QUE CONTINUAVA SENDO MONITORADO. 5. TAMBÉM É INCABÍVEL, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA DESCONTADO O TEMPO QUE O APENADO PASSOU FORA DA ÁREA DE MONITORAÇÃO EM MINUTOS E NÃO EM DIAS, POIS O SISTEMA PENAL BRASILEIRO ADOTA DIAS COMO A UNIDADE MÍNIMA PARA CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENAS E REMISSÕES. 6. POR FIM, A PERDA DOS DIAS REMIDOS É UMA FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. A DISCRICIONARIEDADE DOS JUÍZES RESIDE APENAS EM QUAL FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS IRÁ APLICAR, E NÃO SE VAI APLICAR OU NÃO, POIS DEVE APLICAR EM TODOS OS CASOS DE FALTA GRAVE. NO PRESENTE CASO, O JUIZ APLICOU O MÁXIMO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA REITERADA DE FALTAS GRAVES. CONCORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E, POR CONSIDERÁ-LA ADEQUADA E ALINHADA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO PENAL, DECIDO POR MANTÊ-LA.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066729-91.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

04/04/2025, 00:00

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DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(472)

legal

Todos os documentos(22)