Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vicente Herbet Fernandes Evangelilsta -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APTO À INSTRUIR A DEMANDA MONITÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DISCRIMINADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 702, §§ 2º E 3º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112552-96.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA DA DEMANDA MONITÓRIA, EM QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 100/101 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR BANCO BRADESCO S/A, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA APELANTE, AFASTANDO AS IMPUGNAÇÕES ACERCA DOS JUROS E TAXAS CONTRATUAIS, APONTANDO QUE A MATÉRIA DEFENSIVA APRESENTAVA CARÁTER DE REVISIONAL DE CONTRATO, SEM NEGAR A CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO ALEGOU QUE A COBRANÇA ERA EXCESSIVA SEM INDICAR O QUE ENTENDE DEVIDO E SEM EXIBIR O NECESSÁRIO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA, NOTADAMENTE PEDIDO DE ENTREGA DE CONTRATO PRETÉRITOS E AUSÊNCIA DE ¿FASE PROBATÓRIA¿; (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DIVERSO.RAZÕES DE DECIDIR: 4. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ART. 489, DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS VÊ-SE QUE O MAGISTRADO TRATOU SUBSTANCIALMENTE DAS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES. O JUÍZO A QUO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ESTÁ CONDIZENTE COM A PESSOA DEMANDADA, ASSIM COMO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE SUSTENTADA. ADEMAIS, ABORDOU AINDA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE OS PROMOVIDOS E ANALISOU QUE O APELANTE/EMBARGANTE NÃO DESONEROU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO FIXADO EM LEI.5. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO É RITO ESPECIAL, DIVERSO DO PROCEDIMENTO COMUM, E COM REGRAMENTO PRÓPRIO E CÉLERE, NOS TERMOS DO ARTS. 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SEM DÚVIDA ACERCA DE SUA IDONEIDADE, APONTANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA, A MEMÓRIA DE CÁLCULO E OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ DEFERIRÁ O MANDADO DE PAGAMENTO. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO EXIGE A JUNTADA DE OUTROS CONTRATOS QUE POR VENTURA POSSAM TER RELAÇÃO COM O INSTRUMENTO QUE EMBASOU A MONITÓRIA, ESTANDO PRESENTE, É CLARO, A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. NESSA TOADA, RESTA EVIDENTE QUE É DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE EVENTUAIS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ENSEJARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO PROMOVIDO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.6. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PARTE QUE ASSINOU E ANUIU COM OS TERMOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO DE COAÇÃO, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.7. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSO. O APELANTE APONTA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELO AUTOR LHE É PREJUDICIAL, O QUE POR CONCLUSÃO LÓGICA IMPORTARIA EM COBRANÇA DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO.AO APRESENTAR SEUS EMBARGOS À MONITÓRIA E AFIRMAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DIVERSO, ALEGA EXCESSO DE COBRANÇA, CONTUDO NÃO JUNTA QUALQUER DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA COMO EXIGE A LEI, O QUE POR SI SÓ ENSEJA A DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 702, §3º, DO CPC.8. PORTANTO, APÓS ABORDADAS TODAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, CONCLUI-SE QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA.DISPOSITIVO:9. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Wladimir Albuquerque D'Alva (OAB: 17437/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)