Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marja Maria Viana de Barcelos Peixoto Moreira -
Apelado: Condominio Solar Debret - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA CONDÔMINA. ALTERAÇÃO DE FORMA DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDÔMINA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DELIBERAÇÕES FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A AUTORA SUSTENTOU A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS POR FALTA DE CONVOCAÇÃO E POR DELIBERAÇÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA CONDÔMINA PARA AS ASSEMBLEIAS E A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENSEJAM A NULIDADE DOS ATOS DELIBERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DECORRE DO ART. 1.336 DO CC.5. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS IMPUGNADAS.6. A DELIBERAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS CONDOMINIAIS, QUANDO REALIZADA DENTRO DAS FORMALIDADES CONVENCIONAIS E LEGAIS, É VÁLIDA E VINCULANTE PARA TODOS OS CONDÔMINOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL DISCORDÂNCIA INDIVIDUAL.7. INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO FORMAL NAS ASSEMBLEIAS E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA A GESTÃO CONDOMINIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL REGULARMENTE REALIZADA E QUE ATENDE ÀS FORMALIDADES CONVENCIONAIS E LEGAIS VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS, SENDO INDEVIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO FORMAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336 E 1.348, IV; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 130/STJ; STJ, RESP 1.601.162, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.06.2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112344-15.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Sérgio de Freitas Carneiro Filho (OAB: 21302/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE)