Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: JM Comércio de Plásticos Ltda -
Apelante: Paulo Soares Freitas -
Apelante: Ivone Veloso Freitas -
Apelante: Jessica Veloso Freitas -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDO DE GARANTIA DAS OPERAÇÕES (FGO). LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RECORRIDO AUTORIZAM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A QUESTÃO ENVOLVE O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 291705003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME O ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A ATENDEM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COBRANÇA.4. PREVALECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA.5. NO CASO EM QUESTÃO HOUVE EXPRESSA E CLARA PREVISÃO DE FGO, ASSIM, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL, A COBRANÇA FOI DEVIDAMENTE PACTUADA PELAS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. 6. A EXISTÊNCIA DESTA GARANTIA NO CONTRATO, NÃO ISENTA OS DEVEDORES DE PAGAR A DÍVIDA, VEZ QUE, MESMO QUE SEJA UTILIZADA A GARANTIA, A CADA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, O BANCO DEVOLVERÁ O FUNDO ALUDIDOS VALORES.7. NO CASO EM LIÇA, OS JUROS PACTUADOS, NO PATAMAR DE 2,61% A.M. NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, UMA VEZ QUE ESTA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA O CONTRATO REVISANDO, DE ACORDO COM O SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2015, ERA DE 3,08% A.M. E 43,96% A.A., DESSA FORMA, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA APLICADA NÃO CHEGA A SER SEQUER MAIOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS REFERIDAS OPERAÇÕES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, PARÂMETRO QUE ENTENDO COMO RAZOÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGA DA PELA PARTE APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS COMO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 373 E 369.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE) - Alessia Piol Sá (OAB: 16492/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106270-13.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -