Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Maria de Fátima Alves Vestuário -
Embargado: Francisco de Assis de Souza Lima - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124671-89.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE LOCAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME O ARTIGO 58, INCISO III DA LEI 8.245/91. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE HOUVE ANUÊNCIA DO REQUERIDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, IMPLICANDO RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM NÃO CONSIDERAR A ANUÊNCIA DO REQUERIDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E A CONSEQUENTE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO; (II) DETERMINAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA CONFORME ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL OU RETIFICADO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS ADEQUADAMENTE PELO ACÓRDÃO, SEM IDENTIFICAR QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.4. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE COM A OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. PORÉM, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A ESTA FINALIDADE, O QUE SE PODE OBSERVAR PELAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E PELA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE)