Procedimento Comum Cível 0126728-32.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126728-32.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 02/05/2025

21/05/2025, 12:58

Juntada de Certidão

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO E SILVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO E SILVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138174993

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126728-32.2009.8.06.0001. Autor: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA Réu: Flares Luiz Braga Ferreira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em face de FLARES LUIZ BRAGA FERREIRA, onde o requerente alega que recebeu três mensagens destinadas ao aparelho celular funcional do Comando Batalhão, originadas do aparelho de propriedade do promovido, as quais considerou de natureza desonrosa, afirmou que o requerido incorreu em desacato, injúria, situação que ofendeu sua honra e moral; razão pela qual postulou a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a 42 (quarenta e dois) salários-mínimos. Em ID n° 116862995, foi deferida a justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (ID n° 116862294) onde afirmou que a ação teria sido originada de uma discussão pois o autor tinha a intenção de assumir o Comando do 2° batalhão da Polícia Militar do Norte/CE, e que são falsas as acusações levantadas contra o requerido, que o caso não enseja dano moral. Em decisão de ID nº 116862311, o Juízo atuante saneou o processo e deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado. Ao final, ofertou prazo para celebração de acordo e/ou provas a produzir, bem como anunciou o julgamento antecipado do feito. Decisão ID nº 116862318, ante a ausência de manifestação das partes, mesmo devidamente intimadas da decisão anterior, anunciou o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por entender que não há necessidade de outras provas para a solução da controvérsia. O cerne da demanda reside na alegação de que o réu teria enviado mensagens desagradáveis ao autor, que as teria considerado desonrosas e ofensivas à sua honra. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I). Ao analisar a petição inicial, constata-se que o requerente apresenta trechos das supostas mensagens telefônicas, entendendo que seu conteúdo enseja danos morais, vejamos: As transcrições evidenciam, em essência, um desentendimento ou descontentamento pessoal, sendo a segunda mensagem, inclusive, resposta a comentários que o autor teria dirigido contra o requerido. O dano moral, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência, implica a violação significativa dos direitos de personalidade, ultrapassando meros aborrecimentos cotidianos e atingindo a dignidade do ofendido a ponto de provocar abalo psíquico ou emocional relevante. No presente caso, não se verifica tal intensidade. O art. 927, do Código Civil (aplicável por força do art. 186, também do CC) impõe a obrigação de reparar o dano quando configurado ato ilícito e prejuízo indenizável. Contudo, a situação trazida aos autos demonstra apenas dissabores e divergências pessoais, não configurando lesão suficientemente grave para gerar compensação a título de dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que meros aborrecimentos ou desentendimentos não são passíveis de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "Para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa. Precedentes" (Quarta Turma, julgado em 24/10/22, DJe de 28/10/22). Para que haja direito à reparação, deve restar comprovado um abalo à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica nos autos. Além disso, a liberdade de expressão - embora sujeita a limites - não se confunde com ilícito civil sempre que houver divergências entre as partes. No caso, as mensagens em discussão não demonstram ofensa grave nem alcançam repercussão social relevante. Assim, não se pode reconhecer o dano moral tal como alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor não logrou comprovar a existência de abalo moral indenizável. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Havendo necessidade de pagamento de custas, remetam-se os autos à tarefa de "Custas não pagas" para adoção das providências cabíveis. Fortaleza, 27 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138174993

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138174993

03/04/2025, 07:54

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:00

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:22

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 07:53

Sentença

•31/03/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126728-32.2009.8.06.0001. Autor: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA Réu: Flares Luiz Braga Ferreira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em face de FLARES LUIZ BRAGA FERREIRA, onde o requerente alega que recebeu três mensagens destinadas ao aparelho celular funcional do Comando Batalhão, originadas do aparelho de propriedade do promovido, as quais considerou de natureza desonrosa, afirmou que o requerido incorreu em desacato, injúria, situação que ofendeu sua honra e moral; razão pela qual postulou a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a 42 (quarenta e dois) salários-mínimos. Em ID n° 116862995, foi deferida a justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (ID n° 116862294) onde afirmou que a ação teria sido originada de uma discussão pois o autor tinha a intenção de assumir o Comando do 2° batalhão da Polícia Militar do Norte/CE, e que são falsas as acusações levantadas contra o requerido, que o caso não enseja dano moral. Em decisão de ID nº 116862311, o Juízo atuante saneou o processo e deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado. Ao final, ofertou prazo para celebração de acordo e/ou provas a produzir, bem como anunciou o julgamento antecipado do feito. Decisão ID nº 116862318, ante a ausência de manifestação das partes, mesmo devidamente intimadas da decisão anterior, anunciou o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por entender que não há necessidade de outras provas para a solução da controvérsia. O cerne da demanda reside na alegação de que o réu teria enviado mensagens desagradáveis ao autor, que as teria considerado desonrosas e ofensivas à sua honra. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I). Ao analisar a petição inicial, constata-se que o requerente apresenta trechos das supostas mensagens telefônicas, entendendo que seu conteúdo enseja danos morais, vejamos: As transcrições evidenciam, em essência, um desentendimento ou descontentamento pessoal, sendo a segunda mensagem, inclusive, resposta a comentários que o autor teria dirigido contra o requerido. O dano moral, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência, implica a violação significativa dos direitos de personalidade, ultrapassando meros aborrecimentos cotidianos e atingindo a dignidade do ofendido a ponto de provocar abalo psíquico ou emocional relevante. No presente caso, não se verifica tal intensidade. O art. 927, do Código Civil (aplicável por força do art. 186, também do CC) impõe a obrigação de reparar o dano quando configurado ato ilícito e prejuízo indenizável. Contudo, a situação trazida aos autos demonstra apenas dissabores e divergências pessoais, não configurando lesão suficientemente grave para gerar compensação a título de dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que meros aborrecimentos ou desentendimentos não são passíveis de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "Para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa. Precedentes" (Quarta Turma, julgado em 24/10/22, DJe de 28/10/22). Para que haja direito à reparação, deve restar comprovado um abalo à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica nos autos. Além disso, a liberdade de expressão - embora sujeita a limites - não se confunde com ilícito civil sempre que houver divergências entre as partes. No caso, as mensagens em discussão não demonstram ofensa grave nem alcançam repercussão social relevante. Assim, não se pode reconhecer o dano moral tal como alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor não logrou comprovar a existência de abalo moral indenizável. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Havendo necessidade de pagamento de custas, remetam-se os autos à tarefa de "Custas não pagas" para adoção das providências cabíveis. Fortaleza, 27 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO E SILVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO E SILVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138174993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138174993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138174993

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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