Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Jose Wagner Miranda Ferreira - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA Nº 416 DO STJ. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A SENTENÇA EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR AO INSS QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA.II. RAZÕES DE DECIDIR 2. É CEDIÇO QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI NO 8.213/91, ART. 86, §§1º E 2º E NO ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99, CONCEDIDO AO SEGURADO QUE, APÓS CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APRESENTA SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, CONFORME PRECONIZADO PELO TEMA Nº 416/STJ.3. NO CASO DOS AUTOS, O LAUDO MÉDICO PERICIAL, ACOSTADO ÀS FLS. 100/102, DEMONSTROU QUE O APELADO APRESENTA "ARTROSE PÓS TRAUMÁTICA NO TORNOZELO DIREITO - CID 10 M19.1", CONCLUINDO QUE A LESÃO TEM COMO CAUSA PROVÁVEL O ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO CONSOLIDADA À REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO E SEQUELAS PERMANENTES, LOGO, O AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVE SER PAGO AO APELADO.4. DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME PRECONIZADO PELO §2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91, BEM COMO PELA TESE FIRMADA NO TEMA 862/STJ;III. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91; ART. 104, § 1º E 2º DO DECRETO Nº 3.048/99; TEMA N° 416/STJ; TEMA 862/STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159342-75.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Carlos Eduardo Martins Torres (OAB: 19598/CE) - Jeferson Lucas dos Santos Lima (OAB: 42466/CE)