Procedimento Comum Cível 0175010-91.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175010-91.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 10:10

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 09:07

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:43

Conclusos para decisão

02/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de recurso

30/04/2025, 18:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/04/2025, 16:53

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142784185

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO DA SILVA BASTOS Requerido: MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0175010-91.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego da Silva Bastos alegando a existência de vícios na sentença proferida. Sustenta o embargante, em síntese, obscuridade na sentença guerreada, pois, embora tenha sido determinada a aplicação do IPCA (ou INCC, se menor) como único índice de atualização do saldo devedor, o cálculo homologado durante o curso da lide incluiu juros moratórios. Acrescenta, ainda, a existência de omissão quanto à periodicidade da multa contratual fixada, uma vez que não constou a expressão "multa mensal", o que seria essencial para caracterizar sua função substitutiva dos lucros cessantes, conforme Tema 970 do STJ. Defende, também, a ausência de indicação do índice de correção monetária aplicável à referida multa. Por fim, no tocante aos danos morais, aponta a ausência de menção expressa ao índice de correção monetária da indenização, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos para suprir tais pontos, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Em contrarrazões, a parte embargada alega que a sentença não poderia prever a multa como "mensal", pois a Cláusula IX do contrato estabelece penalidade única de 2%, não havendo, portanto, previsão contratual nem pedido expresso nesse sentido. Alega que a sentença, ao aceitar a tese da multa mensal, extrapola os limites da inicial, configurando julgamento ultra petita. Ao final, requer a improcedência dos embargos e a preservação literal da cláusula penal contratual. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso refere-se a ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por consumidor em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda. A sentença reconheceu a mora da parte ré, condenando-a à revisão do saldo devedor com base no IPCA (ou INCC, se menor), à multa contratual substitutiva dos lucros cessantes e à indenização por danos morais. Confrontando os argumentos do embargante com os fundamentos da sentença, observa-se que assiste razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento no item 1 do dispositivo, para deixar explícito que a atualização do saldo devedor deve ocorrer exclusivamente por correção monetária, afastando-se a incidência de juros, conforme destacado na fundamentação do julgado, a fim de evitar interpretações equivocadas na fase de cumprimento de sentença. De igual modo, em análise ao item 2 do dispositivo do julgado, cabível explicitar que a multa contratual de 2% tem caráter mensal, em consonância com a lógica adotada pelo Tema 970 do STJ, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, em harmonia com os demais parâmetros da sentença. Por outro lado, no tocante ao item 3, a sentença já definiu que os danos morais deverão ser corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Esclareça-se que a correção monetária deverá observar o INPC e que os juros legais incidem com base na taxa SELIC, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), até o efetivo pagamento, observando-se que, durante o período de aplicação da taxa SELIC, não deve haver incidência cumulativa da correção monetária (INPC), para evitar duplicidade. Nesse contexto, pontue-se que, quanto às contrarrazões da parte embargada, não há fundamento apto a afastar os esclarecimentos ora prestados. A interpretação da cláusula penal deve observar os Temas 970 e 971 do STJ, que permitem a inversão da penalidade e sua quantificação judicial quando destinada a indenizar o comprador, inclusive com periodicidade mensal, ainda que o contrato preveja forma diversa. Assim, não se verifica julgamento ultra petita, tampouco afronta ao pacto contratual, uma vez que a decisão adota interpretação consentânea com a jurisprudência protetiva do consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para: I) Esclarecer, no item 1 do dispositivo da sentença, que a atualização do saldo devedor deverá ocorrer exclusivamente por correção monetária, com base no IPCA (ou no INCC, se menor), sem incidência de juros moratórios; II) Complementar o item 2 do dispositivo para constar que a multa de 2% possui caráter mensal, incidindo por cada mês de mora, devendo ser atualizada monetariamente com base no IPCA. III) Esclarecer, quanto ao item 3 do dispositivo, que a indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo INPC, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros legais pela taxa SELIC, desde a citação até o efetivo pagamento, descontando-se a incidência do INPC nos períodos em que houver aplicação da SELIC. Publique-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142784185

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142784185

03/04/2025, 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2025, 21:33

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:40

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO DA SILVA BASTOS Requerido: MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0175010-91.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego da Silva Bastos alegando a existência de vícios na sentença proferida. Sustenta o embargante, em síntese, obscuridade na sentença guerreada, pois, embora tenha sido determinada a aplicação do IPCA (ou INCC, se menor) como único índice de atualização do saldo devedor, o cálculo homologado durante o curso da lide incluiu juros moratórios. Acrescenta, ainda, a existência de omissão quanto à periodicidade da multa contratual fixada, uma vez que não constou a expressão "multa mensal", o que seria essencial para caracterizar sua função substitutiva dos lucros cessantes, conforme Tema 970 do STJ. Defende, também, a ausência de indicação do índice de correção monetária aplicável à referida multa. Por fim, no tocante aos danos morais, aponta a ausência de menção expressa ao índice de correção monetária da indenização, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos para suprir tais pontos, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Em contrarrazões, a parte embargada alega que a sentença não poderia prever a multa como "mensal", pois a Cláusula IX do contrato estabelece penalidade única de 2%, não havendo, portanto, previsão contratual nem pedido expresso nesse sentido. Alega que a sentença, ao aceitar a tese da multa mensal, extrapola os limites da inicial, configurando julgamento ultra petita. Ao final, requer a improcedência dos embargos e a preservação literal da cláusula penal contratual. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso refere-se a ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por consumidor em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda. A sentença reconheceu a mora da parte ré, condenando-a à revisão do saldo devedor com base no IPCA (ou INCC, se menor), à multa contratual substitutiva dos lucros cessantes e à indenização por danos morais. Confrontando os argumentos do embargante com os fundamentos da sentença, observa-se que assiste razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento no item 1 do dispositivo, para deixar explícito que a atualização do saldo devedor deve ocorrer exclusivamente por correção monetária, afastando-se a incidência de juros, conforme destacado na fundamentação do julgado, a fim de evitar interpretações equivocadas na fase de cumprimento de sentença. De igual modo, em análise ao item 2 do dispositivo do julgado, cabível explicitar que a multa contratual de 2% tem caráter mensal, em consonância com a lógica adotada pelo Tema 970 do STJ, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, em harmonia com os demais parâmetros da sentença. Por outro lado, no tocante ao item 3, a sentença já definiu que os danos morais deverão ser corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Esclareça-se que a correção monetária deverá observar o INPC e que os juros legais incidem com base na taxa SELIC, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), até o efetivo pagamento, observando-se que, durante o período de aplicação da taxa SELIC, não deve haver incidência cumulativa da correção monetária (INPC), para evitar duplicidade. Nesse contexto, pontue-se que, quanto às contrarrazões da parte embargada, não há fundamento apto a afastar os esclarecimentos ora prestados. A interpretação da cláusula penal deve observar os Temas 970 e 971 do STJ, que permitem a inversão da penalidade e sua quantificação judicial quando destinada a indenizar o comprador, inclusive com periodicidade mensal, ainda que o contrato preveja forma diversa. Assim, não se verifica julgamento ultra petita, tampouco afronta ao pacto contratual, uma vez que a decisão adota interpretação consentânea com a jurisprudência protetiva do consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para: I) Esclarecer, no item 1 do dispositivo da sentença, que a atualização do saldo devedor deverá ocorrer exclusivamente por correção monetária, com base no IPCA (ou no INCC, se menor), sem incidência de juros moratórios; II) Complementar o item 2 do dispositivo para constar que a multa de 2% possui caráter mensal, incidindo por cada mês de mora, devendo ser atualizada monetariamente com base no IPCA. III) Esclarecer, quanto ao item 3 do dispositivo, que a indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo INPC, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros legais pela taxa SELIC, desde a citação até o efetivo pagamento, descontando-se a incidência do INPC nos períodos em que houver aplicação da SELIC. Publique-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 02/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142784185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142784185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142784185

Embargos de Declaração Acolhidos

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