Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Gilberto Rodrigues da Silva -
Apelante: Jefferson Augusto Valente -
Apelado: Oscar Rodrigues Ferreira - Apelada: Edilsa dos Santos Ferreira -
Apelado: Antônio Araújo de Moraes - Apelada: Hozana da Silva Rodrigues - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. OS APELANTES, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES, ALEGAM POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA SOBRE DAS AUTORAS ORIGNÁRIAS, SEM OPOSIÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. A SENTENÇA RECORRIDA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.238 DO CC/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO MÍNIMO DE 15 ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.238 DO CC/2002.4. NÃO RESTOU DEMONSTRADO A POSSE EXCLUSIVA, HAVENDO INDICATIVOS DE QUE OUTROS HERDEIROS TAMBÉM POSSUÍAM DIREITOS SOBRE O BEM, DESCARACTERIZANDO A EXCLUSIVIDADE NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.5. O ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO REQUERENTE DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI SATISFEITO PELOS APELANTES, QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EXIGE-SE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI E PELO PRAZO LEGAL, SENDO ÔNUS DO REQUERENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DESSES REQUISITOS, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, 1238; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC 0011868-08.2012.8.06.0035, REL. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 07.12.2020; TJ-CE, AC 0009396-68.2011.8.06.0035, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2024. AC 0035766-39.2012.8.06.0071 REL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3A CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J: 31/08/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006567-95.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Monica Fontgalland Rodrigues de Lima (OAB: 5807/CE)