Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Odair Angelo Queiroz Moreira -
Apelante: Maria Dirlene Lima Teixeira -
Apelante: Milton José Ferreira Jucá -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRATUAL BANCÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA NA INICIAL, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO PELO INPC E HONORÁRIOS DE 10%, CONCEDENDO JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES. OS RÉUS RECORRERAM ALEGANDO ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA, FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUINDO TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS; (III) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTAVAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO, CONFORME ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE INFORMADA AO CONTRATANTE.4. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO DISCUTIDA É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, RESTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS APELANTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A UTILIDADE DA PROVA PERICIAL.5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO ABRIU PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, E OS APELANTES NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DEIXANDO O PRAZO TRANSCORRER. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA SE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 973827/RS, SÚMULAS Nº 539 E 541. TEMAS REPETITIVOS 246 E 247. STF, SÚMULA 596.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020356-21.2014.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antonio Cavalcante Neto (OAB: 25339/CE) - Edil de Castro Cavalcante (OAB: 12150/CE) - Carlos Alberto Pinto Neto (OAB: 23509/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Francisco Leitão de Sena Júnior (OAB: 26524/CE) - Antônio Mitterran Conde de Oliveira (OAB: 31349/CE) - Émile Magalhães Barbosa (OAB: 40298/CE)