Cumprimento de sentença 0044860-37.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0044860-37.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Óptica Contato Visual Ltda - Embargado: Sociedade de Oftalmologia do Ceara - SOC - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA EM FACE DO COTEJO DOS PEDIDOS FORMULADOS E DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044860-37.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA APELADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE A EMBARGANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, CONDENANDO-A NA TOTALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FORAM ATRIBUÍDAS INTEGRALMENTE À EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI APRESENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, MAS NÃO FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PELO QUE ESTÁ PRESENTE A OMISSÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DEVE SER BASEADA NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, NÃO NOS VALORES. DE IGUAL MODO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ALENCARINA ADOTA O CRITÉRIO DO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.5. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA O PEDIDO PRINCIPAL TENHA SIDO DEFERIDO (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS), OUTROS DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA NÃO FORAM ACEITOS PELO JUÍZO A QUO, COMO A BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS E A SUSPENSÃO DA SUA UTILIZAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO O CONJUNTO DOS PEDIDOS FORMULADOS E DEFERIDOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Navarro (OAB: 15980/CE) - Gerlene Veras (OAB: 41762/CE) - André Pinto Peixoto (OAB: 17284/CE) - Cícero Alcântara Ribeiro de Andrade (OAB: 19790/CE) - Mário dos Martins Coelho Bessa (OAB: 15254/CE) - Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE)

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 183424833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183424833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183424833

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 173847953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173847953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173847953

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(50)